A Câmara Municipal de Franca aprovou dois projetos na sessão desta quinta-feira, 23, de autoria do Poder Executivo. Um deles é o projeto de lei complementar sobre a criação de 229 empregos da Prefeitura através de concurso público. A proposta contempla 42 cargos de diretores de escola e outros 177 para diversos setores da administração pública.
O projeto atende exigências da Justiça, que determina que a contratação de diretores de escola precisa ser por concurso aberto, e não por seletiva interna, ao contrário do que foi feito anteriormente.
Os demais cargos são 2 geólogos, 5 arquitetos, 10 assistentes sociais, 15 auxiliares de saúde, 3 dentistas, 3 contadores, 4 coveiros, 4 eletricistas, 10 enfermeiros, 6 engenheiros, 40 escriturários, 11 guardas civis, 15 inspetores de alunos, 15 orientadores educacionais, 10 psicólogos, 2 serralheiros, 15 merendeiros, 5 técnicos de enfermagem e 2 técnicos em segurança do trabalho. Esse projeto já havia sido aprovado em primeiro turno, também por unanimidade.
Condomínios
O outro projeto é para atender a nova Lei de Edificação do Município, com a regularização de dois condomínios: Edifício Atrium e Via Franca. Os empreendedores tiveram que arcar com o valor de 214 mil para cada condomínio à prefeitura referente à taxa de ocupação, como prevê a outorga onerosa, e outros 15 mil por danos morais.
Com as adequações, a Prefeitura poderá expedir a documentação dos imóveis, principalmente de habite-se.