Autonomia do Banco Central

Depois de “férias forçadas”, voltamos à ativa. Obviamente com os devidos cuidados, pois na atualidade estamos “proibidos” até de continuarmos nossas pesquisas a respeito de uma nova forma de vida em sociedade. A propósito, estudos esses que iniciamos há quase 20 anos, muito anterior a toda problemática que está a ocorrer entre os poderes. Também não vamos nos omitir e trazer “receitas de bolo”, vamos comentar sim temas polêmicos e nesse artigo vamos rapidamente abordar a autonomia do Banco Central.

Uma das principais razões para a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB) é separar o ciclo político do ciclo de política monetária. Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto.

Os estudos econômicos e a experiência internacional mostram que um maior grau de autonomia do Banco Central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico.

Nas últimas semanas, o debate sobre a autonomia do Banco Central voltou ao noticiário econômico e à pauta do Congresso, em razão de pronunciamentos que querem derrubar o atual presidente do Banco Central do Brasil que possui nomeação até o final de 2024 e não pode ser exonerado. Assim pressionam para que o mesmo peça sua demissão, tática antiga usada na política.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia do governo e é a autoridade monetária do país. Sua principal atribuição é manter a estabilidade da moeda nacional e do sistema financeiro brasileiro. Significa que o Banco Central é responsável por evitar uma valorização ou desvalorização muito rápida e acentuada do real, e também por supervisionar as operações financeiras no Brasil e garantir que os bancos tenham liquidez para os saques dos clientes.

Em busca de seus objetivos, o Banco Central estabelece metas de inflação, controla a quantidade de moeda em circulação no país, gerencia os títulos públicos federais e determina quais instituições podem prestar serviços financeiros, entre outras medidas.

Quando nossa moeda, o real, corre risco no mercado internacional, o Banco Central tem o poder de intervir com vendas ou compras pontuais de dólar para pressionar a cotação.

Resumidamente, a autonomia do Banco Central significa que o órgão e seus diretores têm liberdade para executar as políticas monetárias tecnicamente necessárias sem interferência do governo.

Em nosso país, o presidente do Banco Central e a maior parte dos diretores são indicados pelo presidente da República. Após a nomeação, os indicados são sabatinados pelo Senado e podem ser aprovados ou não. Contudo, depois da aprovação da autonomia do Banco Central em 2021, pelo ex-presidente Bolsonaro, o Chefe do Executivo Federal (o presidente da República), que até então tinha poder para demitir o presidente e diretores do BCB a qualquer momento sem consultar o Congresso Nacional, agora não tem mais esse poder. Assim, o presidente e diretores do Banco Central podem tomar decisões técnicas sem receio de represálias ou exonerações por parte do governo federal, como era anteriormente.

A lei aprovada em fevereiro de 2021, também estabeleceu o mandato de quatro anos para o presidente e diretores do Banco Central. Além de que a maioria dos mandatos não são coincidentes com o mandato do presidente da República, ou seja, quando um presidente assume o presidente do Banco Central nomeado pelo governo anterior ainda tem mais dois anos de mandato, o que deverá ser legalmente respeitado.

A autonomia do Banco Central é considerada pela comunidade internacional fundamental para o funcionamento da democracia, uma vez que limita a influência da agenda político-partidária sobre decisões que devem ser primariamente de natureza técnica.

Um Banco Central independente evita ações precárias como o uso por “oportunistas” momentâneos que destroem a economia, acabando com as dotações extraorçamentárias que, assim, devem ser buscadas no mercado de crédito, evitando a emissão de moedas. A possibilidade de obtenção de recursos adicionais, via pressão política, é nula.

Para países com democracias consolidadas, não há dúvidas que a autogestão dos bancos centrais é altamente favorável. Isso porque pressupõe - se que todas as receitas e despesas dos poderes estejam na lei orçamentária, devidamente, aprovada pelo legislativo.

E querendo ou não é assim que está na lei e é assim que deve ser!

Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.