Em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 5, os vereadores de Franca se reuniram para discussão e votações de projetos. Ao todo, foram cinco itens debatidos. Entre eles, o projeto de lei que amplia o prazo para a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB), autor do projeto, justificou: “Cumpre esclarecer que a regularização de construções edificadas é importante para a vida das pessoas, desde é claro, que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade”.
O prazo para atendimento terminaria em dezembro deste ano, e de acordo com a nova proposta os interessados na regularização deverão protocolar o pedido em até três anos, exceto para as construções de até 140 m², que poderão formalizar pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos da lei.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) comemorou, mas fez ponderações. “É um projeto importantíssimo para nossa cidade e a população, só que está havendo um equívoco em construções grandes, por exemplo, barracão se você tem a construção há 10 anos, estão fazendo a medida em cima de toda a área, em cima de área já regularizada”. E defendeu: “É uma lei que a gente precisa corrigir (..) tem que ser igual para todos”.