A pauta de votação da Câmara Municipal de Franca desta terça-feira, 1º de novembro, está extensa, com vários projetos em discussão. Entre eles está a proposta do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sobre a readequação de pelo menos 112 cargos em comissão.
A Justiça declarou os cargos inconstitucionais. A proposta de reestruturação é para atender determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto já foi aprovado em primeiro turno, e agora os vereadores apenas irão confirmar a segunda votação, para depois permitir que Alexandre Ferreira possa recontratar pelo menos 50 funcionários exonerados dias atrás por conta do prazo estipulado pela Justiça. Se não houver nenhuma alteração em relação à primeira votação, o projeto deverá receber 13 votos favoráveis e apenas um contrário.
Sucatas
Os vereadores votam também nesta terça-feira projeto que modifica o Código de Posturas do Município que determina a cobertura de todos os estabelecimentos de armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos e sucatas.
A mudança é para que os proprietários de depósitos não precisem fazer a cobertura do prédio como determina lei aprovada no começo deste ano. Com a cobertura dos prédios, a execução do serviço fica inviável nesse tipo de atividade, que conta com uma logística para operação de caminhões-garras.
Circos
A Câmara discute também projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas do Município em áreas fixas para circos e parques de diversões. A lei antiga não autoriza oficialmente instalação em áreas públicas municipais de circos e parques de diversões. Com isso, as companhias que chegam à cidade precisam pagar aluguéis.