O TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo – Vara de Franca, decidiu nesta segunda-feira, 17, pela recondução do vereador cassado Julimar Rodrigues da Silva (PL) ao cargo na Câmara Municipal de Restinga.
O Juiz Aurélio Miguel Pena decidiu seguir a semelhança do caso envolvendo outro vereador daquela cidade, Felipe Talvani (União), que sofreu processo de cassação juntamente com Julimar e, recentemente, ganhou na Justiça o direito de voltar a ocupar sua cadeira no Legislativo.
"A Justiça mais uma vez sendo feita. É uma vitória porque eu como vereador, o mais votado, que sempre fiscalizou, estava sendo injustiçado por um grupo de vereadores. É uma alegria imensa também para minha família", disse Julimar, cuja recondução estava prevista para ocorrer na sessão desta terça-feira, 18.
A sentença
O Juiz anulou o ato da Comissão Processante que resultou na cassação dos dois parlamentares em abril deste ano. O processo contra os vereadores se refere à suposta participação deles em compra e venda de um botijão de gás pela Câmara. O produto teria sido comprado em um estabelecimento em que Talvani seria sócio em Restinga, com a autorização de Julimar, então presidente da Câmara.
Na sentença, o juiz reconhece que o prazo para o processo de cassação de 90 dias havia expirado. "Julgo procedente a demanda para reconhecer pela extrapolação do prazo de decadencial, a nulidade do Decreto Legislativo emanado ao cabo do procedimento administrativo, extinguindo-a com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I e II do Código de Processo Civil", diz o despacho, determinando a recondução de imediato de Julimar ao cargo.