O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alertou a Prefeitura de Franca de risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nos relatórios de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2022, foram encontradas algumas situações em desacordo com a lei.
De acordo com o TCESP, até junho deste ano Franca arrecadou pouco mais de R$ 1 bilhão em receitas, mas teve R$ 900 milhões em despesas, o que ultrapassa o limite de 85% de gastos, conforme o artigo 167-A da Constituição Federal.
Na educação, o município também está apresentando um investimento abaixo de 25% da receita tributária no ensino público, descumprindo o percentual mínimo definido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Além disso, foi alertado que a Prefeitura de Franca apresenta percentual desfavorável em relação à aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), com base no artigo 26 da Lei 14.113/20.
De acordo com o artigo citado, 70% dos recursos anuais do Fundeb serão destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica. A Prefeitura está abaixo desse índice, de acordo com o TCE. Outro ponto alertado pelo Tribunal de Contas é a não entrega do parecer do conselho Fundeb.
Os alertas enviados pelo TCESP servem para a Prefeitura readequar todos as contas antes da prestação de contas, que tem prazo definido para o dia 31 de março de 2023.