O Conselho Municipal de Segurança (Comseg) realizou no 15º BPMI (Batalhão de Polícia Militar do Interior), na manhã desta terça-feira, 12, uma reunião com autoridades de Franca para debater o aumento na quantidade de moradores em situação de rua na cidade.
O principal tema abordado pelos participantes foi o TAC (Termo de Ajuste de Conduta), assinado em 2018, pelo então prefeito Gilson de Sousa com o Ministério Público. Para muitos, o acordo limita a fiscalização dos órgãos competentes sobre pessoas em situação de rua.
O comandante do 15º BPMI, tenente-coronel Artur Henrique Loffler, diz que o TAC realmente limitou as abordagens com moradores em situação de rua. Segundo ele, na maioria das abordagens, os andarilhos falam que vão procurar a Defensoria Pública.
“A primeira coisa que ouço fazendo uma abordagem legal, como a lei determina, é ‘eu vou na Defensoria, porque o senhor não pode me abordar’. Sabe o que acontece? O policial vai receber um processo. Precisamos ver todas as realidades e entrar em um consenso de quais ferramentas sociais podemos usar. Posso levar para um abrigo, não posso? Precisamos traçar o que podemos fazer com as pessoas nessa situação”.
Sensação de insegurança
Mesmo com a sensação de aumento no número de pessoas em situação de rua em Franca pela população, a Prefeitura diz que o número de moradores de rua não teve aumento nos últimos seis meses. A Secretaria de Ação Social tem no cadastro 590 pessoas em situação de rua, e estão sendo atendidas em média 350 pessoas diariamente.
Para o conselheiro Antônio Carlos de Souza Lima, da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Franca), os francanos estão com medo após o aumento no número de andarilhos. “Eles abordam em dois, três, com uma pedra nas mãos. Tem uma forma de intimidar as pessoas. Precisamos dar um norte e saber de quem é a responsabilidade por esses moradores”.
Antônio Carlos também falou da situação do prédio da Unesp (Universidade Estadual Paulista), que recentemente foi invadido por mendigos, que depredaram o local. “Essas pessoas não são moradoras de rua. Elas se infiltram nesse núcleo de pessoas para praticarem crimes. Elas aproveitam da situação de rua para pedir dinheiro e cometer crimes”.
Defensoria pública
O defensor público Caio Jesus Granduque alertou para o perigo das comparações de moradores em situação de rua com criminosos. “Problema criminal é pontual. Se o sujeito está lá agredindo alguém, praticando algum outro crime, a polícia está lá para prender em flagrante, para fazer o trabalho dela”, disse o defensor.
“A gente não pode pegar um grupo social extremamente vulnerabilizado e querer etiquetar como um grupo criminoso, que é o que o senso comum faz. Não podemos cometer esse equívoco e ir por esse caminho”, completou.
Como surgiu o TAC
Granduque explicou que o TAC foi proposto após “episódios de abusos” contra as pessoas em situação de rua. “O TAC foi assinado em virtude de uma série de abusos praticados pela antiga gestão. A Secretaria de Ação Social estava com uma abordagem que levava os documentos pessoais dos moradores”, disse.
“Então, tivemos que promover esse TAC, para resguardar os direitos fundamentais minimamente, para essas pessoas terem seus bens pessoais respeitados, já que as ações de zeladoria eram malfeitas. A gente vive pela legalidade”.
O promotor de Justiça da Cidadania de Franca, Christiano Augusto Corrales de Andrade, disse que desde que chegou à cidade, há pouco mais de um ano, avaliou o TAC assinado e afirmou que ele segue plenamente a lei.
“Ninguém tem o poder de decidir. Quem decide é a lei. Nenhum de nós está acima da lei. Pode ter o maior poder, mas ainda está abaixo da Constituição. A lei faz protocolos, ela faz como a gente agir, é um disciplinador. Temos que nos nortear pela lei. Concordamos ou não, ela tem que ser estabelecida. O TAC é isso, observa a lei”, disse o promotor, que completou: “Franca é referência em políticas públicas implantadas. Cidades maiores não estão conseguindo ter os resultados que estamos tendo aqui”.
‘Desculpa para não agir’
O defensor público Caio Jesus Granduque ainda criticou quem usa o TAC como desculpa para não agir em relação à população em situação de rua.
“A Prefeitura tem um corpo jurídico que tem que zelar pela tutela do patrimônio público municipal. Bens pessoais não podem ser levados, e se forem, tem todo protocolo a ser seguido para a pessoa ir lá buscar. O TAC virou pretexto para a inação de muita gente”, afirmou.
Segundo ele, a Defensoria está à disposição de todos para esclarecer qualquer ponto em relação ao TAC. “O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sabe disso, a Secretaria (de Ação Social) também”.
Compareceram na reunião membros da Polícia Militar, Polícia Civil, MP-SP, MPF, Defensoria Pública, OAB, CDL, Secretaria Municipal de Segurança, Unesp, Acif, clubes de serviço, representantes da área da Educação, da CPFL e da Diocese de Franca.