O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) promulgou a Lei Complementar que regulamenta a expansão urbana e do sistema viário na região aos fundos da Universidade de Franca. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 13.
A partir de agora, ficam definidos pontos estratégicos para implementação de futuras vias coletoras e avenidas. As ruas e avenidas serão construídas conforme o crescimento de empreendimentos e loteamentos na regiao traçada pela Prefeitura.
De acordo com o documento, caberá à Administração Municipal possíveis desapropriações na região, para construção das vias.
"Reconhecidas como de utilidade pública, as linhas estruturais ou coletoras poderão ser desapropriadas, totais ou parcialmente, às expensas dos empreendedores, nos projetos de parcelamento do solo e expansão urbana, se necessário", diz parte da lei.
Enquanto as vias não saem do papel, qualquer loteamento deve cumprir uma distância mínima de cem metros destes pontos estratégicos.
Confira abaixo o projeto publicado pela Prefeitura de Franca: