A Prefeitura de Franca publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 31, decreto que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-e), que contempla núcleos residenciais e de recreio.
No dia anterior, quarta-feira, 30, o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) já havia anunciado que o decreto seria publicado em transmissão ao vivo.
Através desse decreto, a Prefeitura informa que tem o objetivo de ajudar as pessoas a regularizarem os documentos de seus imóveis, sejam eles urbanos ou em espaços irregulares. Dessa forma a Prefeitura identifica núcleos urbanos informais, os organizam e asseguram aos moradores desses locais a prestação de serviços públicos.
Durante a live desta quarta-feira, transmitida pelo Facebook da Prefeitura, Alexandre afirmou que em Franca existem cerca de 60 núcleos de moradias, que contêm por volta de 2 mil chácaras com documentações irregulares. Ele conta que a partir do decreto será possível que os proprietários desses locais possam ter sua documentação regularizada.
Além desses futuros acertos na documentação dos moradores, o prefeito explica que já foram regularizadas as situações de 256 famílias com imóveis nos conjuntos de apartamentos do Parque Vicente Leporace, que agora contam com segurança jurídica e com as escrituras que garantem o direito da propriedade.
Os interessados em regularizar seu imóvel podem consultar o decreto completo com todos os detalhes clicando aqui. O decreto tem início na primeira página do Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 31.