Guerra constitucional e institucional

No final da última semana assistimos a uma verdadeira guerra constitucional e institucional com os brasileiros no meio. Para comentar a decisão do presidente Bolsonaro de não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento, temos que fazer breves observações do que ocorreu até chegar ao não comparecimento do presidente. Ratificando que independentemente de qualquer coisa, sempre faremos observações dentro de uma ótica do direito, das leis positivadas e principalmente de nossa Constituição Federal.

• Em agosto do ano passado (2021), em uma live, o presidente Bolsonaro, revelou que um hacker conseguiu entrar, acessar os computadores do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ficando em condições de bisbilhotar, “burlar”, alterar, etc., os programas do TSE, por mais de seis meses;
   
• Naquela oportunidade, conforme depoimento do Delegado da Polícia Federal Vitor Neves Feitosa Campos, o processo que investigava a invasão dos computadores do TSE não era sigiloso. Dessa forma, poderia ser divulgado. O que, a propósito, apesar de muitos pensarem o contrário, era direito dos eleitores brasileiros saberem o que acontecia nos bastidores, visto que o próprio TSE anunciava através de entrevistas e inserções na mídia que o sistema eleitoral era totalmente seguro e inviolável. Cabe aqui uma observação: o ministro presidente do TSE, que também é ministro do STF, acompanhado de outros ministros, contrários ao projeto do voto auditável, foi pessoalmente à Câmara dos Deputados se reunir com lideranças partidárias. Foi divulgado pela imprensa que ministros preparavam ofensiva contra Bolsonaro;
   
• Posteriormente à divulgação pelo senhor presidente, da existência de processo no TSE que comprovava a invasão dos computadores, o processo recebeu o carimbo de sigiloso;
   
• Desrespeitando todo o arcabouço jurídico pátrio, principalmente a Constituição Federal, ministro do STF instaurou inquérito contra o senhor presidente, por quebra de sigilo. Isso sem nenhuma provocação do órgão competente (Ministério Público Federal), igualmente sem o aval da Câmara dos Deputados etc. Passou o ministro a ser investigador, delegado, promotor e juiz, um absurdo inconstitucional, pois não previsto em nenhum ordenamento jurídico. Citamos que qualquer presidente da República no exercício do cargo somente pode ser processado com autorização da Câmara dos Deputados. Agora em inquérito, que não é processo, o que dizer?
   
• O ministro intima o senhor presidente a prestar esclarecimentos pessoalmente à Polícia Federal do TSE; e
   
• O senhor presidente através de seu representante legal, requer se manifestar por escrito, o que foi indeferido pelo ministro. Dessa forma o presidente preferiu usar de seu direito legal de não comparecer, diga-se, em inquérito totalmente inconstitucional.

Caros leitores, primeiramente temos que deixar bem claro que a Constituição Federal impõe limites a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Durante vários anos de magistério, ministrando aulas nos cursos de direito, sempre ensinamos, frisamos e ratificamos aos nossos alunos que, a segurança jurídica sempre estava vinculada ao devido processo legal que todas as partes integrantes do processo deveriam respeitar, o que não acontece no presente caso, pois o ministro não respeita as legislações positivadas, se colocando acima da lei e inclusive legislando, o que não é de sua competência.

Na opinião desse simples ex-professor de direito e pesquisador, a nossa Constituição foi vilipendiada, desrespeitada e usada da forma que melhor atenda os interesses particulares.

Aproveitando, podemos usar o exemplo ilustrativo: No presente caso, estão atirando no mensageiro, ao invés de investigar o que trazia a mensagem, ou seja, a mensagem que o presidente comprovadamente mostrou (invasão dos computadores do TSE) é muito grave, porém ao invés de se investigar como é que um hacker entrou nos computadores do TSE e por lá permaneceu por vários meses, o TSE, e alguns ministros, através do STF, tentam mudar o foco, pois o processo não era sigiloso. Dessa forma estrategicamente acusam o mensageiro (presidente e deputado) que trouxeram a comprovação de que o sistema eleitoral brasileiro não é tão seguro, desviando o foco da atenção, quando na verdade deveriam estar investigando o que ocorreu e tentar vedar tais brechas de acesso que o hacker teve, inclusive se teve ou contou com “facilidades” internas.

Enfim, digam o que quiserem, mas o desrespeito à Constituição Federal e as legislações pertinentes, podem trazer conseqüências institucionais irreparáveis. Isso por irresponsabilidade de algumas autoridades que teimam em não se sujeitarem as leis.

Toninho Menezes é mestre em Direito Público, advogado e professor universitário.