Um projeto de lei para a regularização de construções foi apresentado na manhã desta segunda-feira, 29, pelo prefeito de Franca, Alexandre Ferreira (MDB). A proposta, protocolada na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, poderá beneficiar mais de 20 mil famílias.
“[Destina-se] a toda e qualquer pessoa que tem seu imóvel e que ainda não conseguiu ter sua carta de ocupação, o seu habite-se. Imóveis esses que, às vezes, foram construídos de maneira diferente daquilo que é o projeto aprovado pela prefeitura, ou então foram construídos sem ter a aprovação”, disse o prefeito sobre a regularização de construções que estão em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente.
Com essa legislação em vigor, atualmente as “ampliações não aprovadas” não podem se adequar e precisariam ser demolidas. Segundo o prefeito, estão nessa condição entre 20 mil e 25 mil imóveis. “São pessoas que lutaram para ter sua casa ou para aumentarem um cômodo, por exemplo, mas que não seguiram projetos técnicos ou fizeram as obras com autorização da Prefeitura. E, quando tentam vender ou receber o imóvel, como herança, por exemplo, enfrentam dificuldades por não terem a documentação necessária.”
A legislação atual considera como construções irregulares aquelas cuja licença foi expedida pela prefeitura, mas a execução, total ou parcial, estava em desacordo com o projeto aprovado. Já as consideradas clandestinas são as com obras realizadas sem a licença do município. “Vamos dar a oportunidade para essas pessoas poderem regularizar, fazer financiamento, dar garantias a essas pessoas.”
Os imóveis aptos a serem regularizados, conforme a nova proposta, precisam ter sido concluídos ou iniciados até 31 de dezembro de 2020 e ter infringido os parâmetros urbanísticos de recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.
Será aberto um ano para que os proprietários providenciem a regularização junto à prefeitura de imóveis que estão acima de 140 metros quadrados. Aqueles com metragem abaixo disso poderão fazer a solicitação a qualquer tempo.
A outorga onerosa para efeito de regularização de edificação será calculada tendo como base a UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), com valor de R$ 64,78. A tabela prevê, acima de 140 a 200 metros quadrados, 1 UFMF por metro quadrado e, assim por diante, de acordo com o tamanho do imóvel, atingindo até 10 UFMFs por metro quadrado, para construções acima de 500 metros quadrados. Abaixo de 140 metros quadrados, o projeto de lei prevê a isenção dos custos da outorga onerosa para a regularização dos imóveis.
OUTROS PROJETOS ANUNCIADOS
- Novo Código de Edificações, que terá a primeira votação pelo Legislativo nesta terça-feira, 30, e, se aprovado, em segunda votação, nos próximos dias, visa modernizar a legislação, que completou 53 anos, e possibilitar agilidade na aprovação de projetos e Habite-se.
- Programa "Aprova Digital", que trata da instalação do sistema informatizado para a apresentação de projetos na Secretaria de Infraestrutura, permitindo o acesso on-line aos interessados.
- Programa de Reurb (Regularização Fundiária Urbana) do Parque Vicente Leporace, que vai permitir a regularização do conjunto habitacional do Leporace.