O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acatou pedido feito pela Prefeitura de Franca, nesta quinta-feira, 3, e suspendeu as liminares que autorizam empresas a furar o lockdown na cidade. Para ele, as decisões comprometem as ações contra o coronavírus.
A decisão, porém, não se aplica a decisões já tomadas por desembargadores, uma vez que o presidente do TJ não tem poder de modificar liminares proferidas por seus pares. Por isso, a Prefeitura promete ingressar já nesta sexta-feira, 4, no Supremo Tribunal Federal (STF), caminho indicado pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça na sua decisão.
Desta forma, Savegnago, Atacadão, farmácias associadas à Aprofran (Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região) e algumas indústrias que conseguiram no TJSP autorização para funcionarem durante o lockdown não são atingidos pela decisão do presidente do Tribunal.
Franco afirma que o lockdown adotado pela Administração Municipal de Franca é “destituído de qualquer excesso”. E ressalta: “em outros municípios paulistas, em situação de mesma gravidade, medidas semelhantes foram adotadas com resultados satisfatórios, a exemplo do que ocorreu em Araraquara e São José do Rio Preto”.
O desembargador rebate o argumento de que o fechamento por 15 dias das empresas na cidade poderia causar danos graves à população. “Não há elementos concretos suficientes que autorize concluir risco de desabastecimento.”
Afirma, ainda, que a decisão de Alexandre Ferreira (MDB) não infringe a legislação federal e estadual. “Não fosse o bastante, é de acrescer a inexistência de mínima invasão de competência normativa.”
Franco vai além e argumenta que a Justiça é quem invade o poder do Executivo. “É induvidoso que as decisões concessivas de liminar em mandados de segurança acabaram por invadir o poder de polícia da Administração, excepcional e discricionário, capaz de restringir a atividade individual com vistas à proteção da segurança coletiva e da boa ordem da coisa pública. Atingiu e modificou o mérito do ato administrativo da Municipalidade de Franca.”
Para ele, as decisões que permitiram a reabertura de empresas “trazem risco à ordem pública”, porque “dificultam o exercício das funções típicas da administração pelas autoridades legalmente constituídas e comprometem a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela covid-19”.
Até o início da noite desta quinta-feira, 3, havia no site do TJ quatro empresas que se enquadravam na decisão de Franco - Gelco Gelatinas do Brasil Ltda, Labcenter, Impec Importação e Exportação Ltda e Smart Produtos Químicos Ltda.
Caso os desembargadores responsáveis por julgar o recurso da Prefeitura contra essas empresas não tenham julgado os casos até esta quinta, as quatro empresas terão de fechar suas portas até o dia 10 de junho, para quando está previsto o fim do lockdown em Franca.
“A decisão do Presidente do Tribunal restabelece a Justiça na medida em que reenquadra todos à mesma condição: cumprir a decisão administrativa indistintamente. A PGM (Procuradoria Geral do Município) está trabalhando árdua e incansavelmente para reverter as demais decisões desfavoráveis recorrendo às instâncias superiores, ou seja, ao STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse o subprocurador municipal, Gian Paolo Sardini.
A expectativa da Prefeitura é que haja rapidamente uma decisão favorável no STF e tudo esteja fechado até o fim desta sexta-feira.
Autorizadas a funcionar
Veja abaixo as empresas liberadas pelo TJSP a funcionar em Franca:
Terão de fechar imediatamente
Confira as empresas que não conseguiram liminar ou cuja liberação em primeira instância foi revogada pelo TJ e devem fechar ou continuar fechados:
Em julgamento
Ainda há recursos no Tribunal de Justiça que não foram julgados nem contestados pela Prefeitura. Este é o caso do Varejão Irmãos Patrocínio, mas resultado fica agora submetido à decisão do presidente do Tribunal de Justiça.