A Câmara Municipal de Franca aprovou Projeto de Lei Complementar em regime de urgência na sessão desta terça-feira, 5, sobre a prorrogação de prazos de vencimento para pagamento do IPTU e ISSQN, e isenção de cobranças de multas e juros pelas faculdades municipais, previstas no Código Tributário.
Sobre os tributos em questão dos impostos, o período é de agosto até outubro de 2020. Já sobre os juros e multas das mensalidades escolares da FDF (Faculdade de Direito de Franca) e Unifacef (Centro Universitário de Franca), os alunos ficam isentos dos pagamentos no período de maio, junho e julho da FDF, e das mensalidades de maio e junho do Unifacef, de 2020.
As medidas visam amenizar os efeitos da crise desencadeada pela pandemia do coronavírus.
José Alfredo, reitor do Unifacef, que esteve na Tribuna da Câmara explicando o projeto, lamenta não poder conceder também descontos aos alunos. “Não temos condições de aplicar desconto nas mensalidades como questionado, pois a inadimplência aumentou nesse último mês, mas podemos pensar em uma solução no futuro, assim que acabar essa pandemia”.
CÓDIGO QR
Projeto de Lei, que dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com Código QR foi adiado. “Peço o adiamento do projeto por duas sessões para uma adequação”, explicou Donizete da Farmácia (MDB), autor da propositura que prevê a distribuição de pulseira com código QR para idosos ou portador de doença mental. A pulseira permitirá identificar o local que a pessoa mora e nome completo, entre outros dados.