O cumprimento irrestrito das leis deve ser a meta de qualquer cidadão. Mais que isso: é obrigação, sob pena de ser condenado a cumprir as sanções previstas nos códigos legais que regem a sociedade e garantem o mínimo de civilidade a um povo. Qualquer tentativa de amenizar os efeitos da legislação - que não seja via nova lei - é um erro - para se dizer o mínimo -, por mais nobre que seja a intenção. Se a rigorosa obediência à lei é dever de cada cidadão comum, o que se dirá de um ocupante de função pública? Aos agentes públicos cabem, além do cumprimento irrestrito, a fiscalização e defesa das regras que garantem a nossa vida em sociedade.
Tomemos como exemplo o caso dos vendedores ambulantes em Franca. De outubro de 2016 até o final do ano passado, não havia na cidade fiscalização sobre a ação desses comerciantes. Os servidores municipais que realizavam o serviço - fiscais de Obras e Postura - conseguiram na Justiça do Trabalho uma decisão que os livrava da fiscalização, por desvio de função. Em novembro de 2017, mais de um ano depois, a Prefeitura enviou projeto de lei que atribuía o controle dos ambulantes aos fiscais da Vigilância Sanitária Municipal. O texto foi aprovado pelos vereadores. Era a promessa de que, enfim, o irregular mercado livre que tomava conta das ruas de Franca acabaria. Os vendedores teriam de cumprir as regras da lei. O que se viu desde, então, foi nada significativo. A presença dos ambulantes até registrou uma queda nos dias subsequentes à aprovação da lei. Mas, pouco mais de quatro meses depois, sem a imposição das penas previstas nas normas legais, as ruas da cidade voltaram a ser tomadas.
Em sua maioria, os ambulantes são cidadãos de bem que ou não conseguem uma colocação no mercado formal de trabalho ou perderam seus empregos e viram nas ruas uma saída para conquistar seu ganha-pão. São pais e mães de família que, sem opção na legalidade, partiram para a informalidade. A questão é que, do outro lado, prejudicados pela concorrência desleal, também estão pais e mães de família, que pagam seus impostos e taxas. As leis existem para evitar justamente este tipo de situação. Existem para garantir diretos e deveres absolutamente iguais a todos.
Pressionado, após publicação de reportagem sobre os ambulantes na edição do último domingo deste Comércio da Franca, o poder público municipal disse que começará a agir. Anunciou regras para a atuação dos ambulantes, a cobrança de uma taxa e a fiscalização efetiva. “Vimos que apenas com a conversa não estava funcionando. Tentamos de todas as formas evitar a adoção de medidas mais duras contra os ambulantes, mas infelizmente chegamos a um ponto em que é preciso agir”, disse o diretor da Vigilância, Nelson Salomão. Sim, é preciso agir! Porque, como ele mesmo afirmou: “É preciso respeitar a lei.”
Pressionado, após publicação de reportagem sobre os ambulantes na edição do último domingo deste Comércio da Franca, o poder público municipal disse que começará a agir. Anunciou regras para a atuação dos ambulantes, a cobrança de uma taxa e a fiscalização efetiva. “Vimos que apenas com a conversa não estava funcionando. Tentamos de todas as formas evitar a adoção de medidas mais duras contra os ambulantes, mas infelizmente chegamos a um ponto em que é preciso agir”, disse o diretor da Vigilância, Nelson Salomão. Sim, é preciso agir! Porque, como ele mesmo afirmou: “É preciso respeitar a lei.”
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