N. FradiqueDA REDAÇÃOO munícipe com pendências com a prefeitura terá uma oportunidade de quitar seus débitos através do Refis 2019, programa que abrange dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, bem como decorrentes de condenação em ação judicial em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.O programa reenviado à Câmara Municipal pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) nessa semana deverá ir à votação na sessão da próxima terça-feira, 3.
O Refis oferece desconto para pagamento à vista e planos de parcelamento em até 36 parcelas. Serão concedidos descontos de 30% a 100% do valor dos juros de mora e das multas moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas, variáveis de acordo com os prazos de pagamento, não podendo ter parcela inferior a 1 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), para pessoa física, e 4 UFMF para pessoa jurídica. O valor atual da UFMF é de R$ 60,29.
Com a medida, a Prefeitura trabalha com a perspectiva de receber pelo menos 50% da dívida global, atualmente em torno de R$ 250 milhões.
O período de adesão previsto será a partir do dia 1º de outubro até o dia 27 de novembro de 2019, abrangendo a soma de todos os débitos que o contribuinte possui. Não entram na negociação os créditos fiscais decorrentes de multas de infrações de trânsito; natureza contratual; indenizações; multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de contrato, convênios, parcerias, auxílios e subvenções, cujas contas tenham sido rejeitadas administrativamente ou pelo Tribunal de Contas.
Para o IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano), segunda maior fatia do valor total que a Prefeitura tem a receber, o Refis alcançará os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2018; para os demais créditos fiscais até a data da adesão ao Refis 2019. A inadimplência referente a este imposto gira em torno de R$ 96,8 milhões, ou seja 38,72%. Mas a maior taxa de inadimplência é verificada no ISS (Imposto Sobre Serviços), algo próximo a R$ 112,2 milhões, representando 44,88%.
“Ao encaminhar o projeto para aprovação legislativa, a Prefeitura busca melhorar suas receitas e também atender o aspecto social, ou seja, os interesses de milhares de contribuintes que terão, legalmente, a oportunidade de se reorganizarem e, parceladamente, de acordo com as condições de cada um, gozar dos benefícios previstos, que vão desde a isenção de multas e juros a reduções que variam de acordo com o número de meses para quitação dos seus débitos”, segundo relata o procurador geral do município, Gian Paolo Peliciari Sardini.
Ainda conforme a Prefeitura, IPTU e ISS representam 83,60% do programa Refis, sendo o restante, 16,40%, relacionado às demais receitas, inclusive multa fiscal do ISS, ITBI, taxas, multas diversas e serviços.
O atendimento ao público será nas dependências da Secretaria de Finanças de Franca e na Central de Atendimento (guichê Dívida Ativa), no Paço Municipal da Prefeitura.