O prefeito Gilson de Souza (DEM) enviou à Câmara Municipal dois projetos importantes que devem gerar alguma discussão antes de serem votados pelos vereadores. Um deles é sobre o REFIS, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal de Franca, destinado a oferecer oportunidade de regularização de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, bem como decorrentes de condenação em ação judicial em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal.
Os benefícios fiscais do REFIS 2019 compreendem exclusivamente a redução de juros de mora, de multas moratórias, da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia.
O outro Projeto de Lei é sobre Expansão Urbana do Município de Franca. O projeto amplia limites urbanos atuais para crescimento da cidade, com o surgimento de novos empreendimentos imobiliários que atraem investimentos para o setor habitacional do município. O assunto já foi debatido em audiência pública, contando com a participação de segmentos sociais.
Os dois projetos protocolados pelo Executivo ainda não tem data para serem votados pela Câmara.