A maioria dos vereadores que integram as comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento assinaram o parecer contrário ao projeto encaminhado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) para a Câmara que solicita autorização para a renovação do contrato por mais dez anos com a empresa São José, atual responsável pelo transporte público em Franca. O parecer foi elaborado pelo setor Jurídico da Câmara, que entende que o Legislativo não tem que interferir no processo. A decisão sobre a renovação do contrato deve ser tomada pelo prefeito Gilson de Souza, gestor do contrato. Segundo as procuradoras da Câmara, a regra é a mesma pra qualquer contrato: a decisão seria sempre do gestor.
Nas duas comissões citadas, três vereadores já assinaram o parecer contrário: Pastor Otávio Pinheiro, Tony Hill e Ilton Ferreira, na de Legislação, Justiça e Redação; e Pastor Otávio Pinheiro, Ilton Ferreira e Pastor Palamoni, na de Finanças e Orçamento. A vereadora Cristina Vitorino, da comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, também assinou a favor do parecer. A última reunião das comissões aconteceu na tarde de sexta-feira, 7.
No parecer, o Jurídico da Câmara argumenta que “a Constituição não estabelece a necessidade de lei autorizativa como condição para a delegação de serviços públicos”. No texto, ainda é destacado que o debate no Poder Legislativo tem o potencial de gerar “contribuições valiosas” para o planejamento de políticas públicas, mas salienta que existe espaço específico para a atuação dos vereadores, delimitado na Constituição, e que não comporta autorizar a delegação de serviços públicos.
A expectativa é que os vereadores mantenham o parecer na próxima terça-feira, 11, durante votação na sessão da Câmara. Caso o parecer contrário ao projeto seja aprovado pela maioria dos vereadores, o mesmo será arquivado. Se o processo se confirmar, a responsabilidade total de renovar ou não o contrato com a empresa São José volta a ser uma questão que será decidida pela administração municipal. Apesar de ter se posicionado a favor da renovação, não há certeza sobre a decisão que será tomado pelo prefeito se confirmado a posição da Câmara Municipal.
Para renovação, Prefeitura exige reformas e investimentos
Por mais de uma vez nos últimos meses o prefeito Gilson de Souza já demonstrou ser favorável a renovação. Para justificar, a Prefeitura argumenta que estudos realizados por uma empresa contratada pela Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), gestora do contrato, apontaram a medida de continuar com a empresa São José - com algumas contrapartidas, como a reforma do terminal central, construção de terminais regionais e uma série de outros investimentos - como a mais acertada.
O vereador Pastor Otávio disse que desde o início estava “ciente” da inconstitucionalidade do projeto. Por isso, assinou o parecer. “O prefeito tem autonomia para fazer o contrato independente da autorização do Legislativo”, disse.
“O contrato é única e exclusivamente responsabilidade do Executivo. Quando ele foi feito, dez anos atrás (exigindo aprovação do Legislativo, ainda no governo Sidnei Rocha), foi indevidamente. Não compete ao Legislativo aprovar ou não ações do Executivo. Então nossa Comissão tem um parecer negativo a votar este projeto, assim como a Comissão de Finanças. Na terça-feira entregaremos o parecer negativo para votação dos vereadores e se ele for aprovado, o projeto de lei enviado à Câmara é automaticamente negado e devolvido”, disse o vereador Ilton Ferreira.