O Decreto que regulamenta a posse, o porte e o comércio de armamentos, cujo texto foi publicado na quarta-feira, não surpreendeu os brasileiros, pois desde a última campanha eleitoral Jair Bolsonaro fez do armamento da população um dos pilares de seu discurso. Com ampla repercussão na sociedade, diga-se a bem da verdade, muito assustada com o avanço da criminalidade no país. Ter uma arma passou a representar no imaginário popular uma possibilidade de estancar e até diminuir a violência crescente em todas as regiões brasileiras.
O que surpreendeu até mesmo alguns dos defensores da ideia foi o fato de que o Decreto 9785 implica uma impressionante amplificação do mercado de revólveres, pistolas, carabinas e munições, ao atender à demanda de um grande leque de potenciais interessados. Serão contempladas dezenove categorias, entre políticos, agentes penitenciários, de trânsito, advogados, jornalistas que façam cobertura policial, motoristas de caminhão, proprietários e moradores de áreas rurais, caçadores em geral. Contabilizando dados fornecidos pelo IBGE, o contingente de maiores de 25 anos com autorização para adquirir armas chegará aos vinte milhões. O decreto também eleva para uma centena o número de munições a serem usadas por civis.
A indústria de armamentos vibrou: as ações da Taurus subiram 19,19% poucas horas depois do anúncio do Decreto. O lobby do setor venceu de forma ampla, geral e quase irrestrita. Já se fala que empresas de armas estrangeiras atuantes no Brasil estão se preparando para quebrar o monopólio da Taurus. Na prática, a tendência é de um aumento avassalador no mercado desses “’produtos”. Quem também vibrou foi o presidente do Movimento Viva Brasil, e líder do grupo Pró-Armas, Benê Barbosa, que comemorou a medida com posts nas redes sociais parabenizando o presidente Jair Bolsonaro e afirmando que “é um enorme avanço na liberdade plena de defesa.” A pergunta que se faz é: será mesmo um avanço?
Especialistas em segurança, como delegados da Polícia Federal; todas as entidades de defesa dos direitos humanos; pacifistas como os mentores do Instituto “Sou da Paz”; e todos os defensores da tese de que armas não diminuem a violência, ficaram preocupados e se manifestaram desde que o texto veio a público. Para eles, dentre outras inseguranças, o grande número de armas e munições em circulação poderá aumentar as possibilidades de o cidadão sofrer uma morte violenta e alguns grupos minoritários serem ainda mais ameaçados que outros, como já acontece. Por seu lado, juristas, entidades e partidos políticos endossaram pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado, segundo os quais o decreto é ilegal porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro apresente explicações mais detalhadas sobre o decreto, e, no mesmo dia, quarta-feira, 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse ter encontrado “algumas inconstitucionalidades” no texto, o que o levou a aconselhar ao ministro-chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, a reorganizar o texto.
Essas discussões são muito necessárias, porque, afinal de contas, não há nenhuma pesquisa ou estudo científico que embasem a ideia de que mais armas em circulação representam menos casos de violência no meio social. Há muito o que esclarecer e apurar, antes de sair atirando. A ver.