A Prefeitura publicou, na edição deste sábado do Diário Oficial do Município, a lei que regulariza os cargos comissionados na Administração. Com a publicação, o prefeito Gilson de Souza (DEM) já pode fazer as Portarias de nomeação. Pelo texto sancionado, podem ser contratados até 104 novos funcionários públicos sem concurso. O projeto de regulamentação das vagas de confiança do prefeito foi aprovado há mais de uma semana pela Câmara de Franca. Como o governo pediu urgência na votação da lei, a expectativa era de que o texto fosse publicado no sábado retrasado, o que não ocorreu.
A matéria também regulariza os cargos de diretores de escola, que, apesar de serem indicação do prefeito, só podem ser ocupados por servidores de carreira. Há ainda critérios técnicos para ser diretor, como o funcionário pertencer ao quadro de servidores efetivos estáveis da carreira de magistério, com formação superior e licenciamento em pedagogia. Outra exigência é ter cinco anos de experiência na área.
A nova lei restabelece parte das vagas extintas, em maio, por decisão do Tribunal de Justiça. Os cargos seguem um estudo técnico realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), vinculada à Faculdade de Economia e Administração da USP (Universidade de São Paulo). Com readequação do quadro de comissionados, é esperada uma economia de cerca de R$ 2,5 milhões anuais na folha de pagamento da Prefeitura.
Os cargos anteriores foram extintos após o Tribunal de Justiça acolher apontamentos feitos pelo Ministério Público sobre a livre nomeação de servidores sem concurso pelo prefeito. Até então, as indicações de confiança seguiam uma lei de 1995, alterada anos depois. Agora, a nova estrutura separa as atividades políticas do governo das ações técnicas. A coordenação dos serviços e das políticas públicas governamentais serão executadas pelos funcionários comissionados. Já os servidores concursados ficam com a parte técnica.