09 de julho de 2026

Lei que cassa alvará de quem vende produto ilegal é aprovada


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O projeto de lei do vereador Della Motta (Podemos) que prevê como punição para os comerciantes que vendem produtos ilícitos, como os que são fruto de roubo, a cassação dos alvarás de funcionamento e ainda o pagamento de multas que podem ultrapassar os R$ 50 mil.

O projeto prevê, que além da perda do alvará, o dono do estabelecimento seja punido com uma multa no valor de mil UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), o equivalente hoje a R$ 57 mil.