O prefeito Gilson de Souza (DEM) encaminhou para a Câmara nesta quarta-feira seus primeiros vetos a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Gilson barrou a lei que concedia aos monitores escolares a equiparação aos professores. A reivindicação é antiga.
No entendimento dos monitores, eles exercem funções bem similares às de professores, mas recebem menos. Um projeto de lei aprovado o ano passado equipara as duas categorias.
Para Gilson, a lei, que teve como autor o ex-vereador Márcio do Flórida (PDT), é inconstitucional por vício de iniciativa, já que prevê gastos para o Executivo, e nestes casos a competência seria do prefeito apresentar o projeto.
A lei aprovada no ano passado para mudar as regras dos serviços de vans escolares no município também foi vetada. Segundo o prefeito, apenas o Executivo tem competência para legislar sobre normas de trânsito. Além disso, passa a permitir que associações e não empresas ou pessoas sejam permissionárias de serviços públicos municipais, o que também seria irregular.
Por fim, o terceiro veto do prefeito foi ao projeto que prevê a criação de um sistema de parada segura para mulheres, idosos e pessoas com problemas de mobilidade. O prefeito alega que os vereadores não têm competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos.
Todos os vetos agora devem ser analisados pela nova legislatura.