A Justiça do Rio determinou o arresto -medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor, para garantir futura cobrança da dívida- de contas do Governo do Estado devido ao não pagamento do salário dos servidores nos moldes determinados por decisão judicial.
Contrariando liminar do STF proferida em julho, o governo do Rio, imerso em grave crise fiscal, pagou nesta quarta-feira (5) apenas parte dos vencimentos de seus servidores. O STF havia concedido liminar em que obrigava o Estado a pagar a totalidade de sua folha salarial no terceiro dia útil do mês.
O Estado anunciou que descumprira a decisão, ao pagar os salários dos servidores ativos da educação e 70% dos vencimentos da segurança. Trabalhadores da área da saúde e aposentados e pensionistas só seriam pagos no próximo dia 17.
Não é a primeira vez que o governo descumpre decisão do STF a respeito do calendário de pagamentos de sua folha. A 8ª Vara de Fazenda Pública decidiu pelo bloqueio de contas correntes do Estado nesta quinta-feira (8).
Dessa forma, a Justiça pretende que todos o dinheiro bloqueado seja usado no pagamento de todos os servidores. Em agosto, o Estado também teve arresto de suas contas.
O processo foi motivado por ação civil pública movida pela Fasp (Federação das Associações de Servidores do Estado do Rio).
A ação corre em segredo de justiça. O Tribunal de Justiça do Rio confirmou apenas o arresto, mas não deu maiores detalhes quanto a valores.