A CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga os contratos da Prefeitura com o ICV (Instituto Ciências da Vida), empresa responsável pela contratação de nove falsos médicos que atuaram no Pronto-socorro Municipal, acaba de obter mais uma vitória judicial. Na tarde desta quinta-feira, o juiz Aurélio Miguel Pena determinou que a Prefeitura de Franca entregue à Comissão cópia do contrato social ou estatuto de todas as pessoas jurídicas atualmente credenciadas na área médica para prestação de serviços médicos em caráter de plantão de 12 horas, nas especialidade de emergencialistas e nas áreas de clínica médica e pediatria.
A Prefeitura tem 10 dias, a contar da notificação, para disponibilizar os documentos aos vereadores. O presidente da CEI, o vereador Márcio do Flórida (PT), disse ontem que a Comissão enviou um requerimento à Prefeitura solicitando a documentação, mas o município se negou a entregá-la, alegando que não seria de interesse da CEI. No final de novembro, a Comissão decidiu entrar com um mandado de segurança contra o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) para que ele fosse obrigado pela Justiça a atender o pedido.
A decisão veio no final da tarde desta quinta-feira. “O direito ao acesso à informação é preceito constitucional e tem sua limitação na própria Constituição Federal. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, escreveu o magistrado.
O presidente da CEI comemorou. “A decisão mostra ao prefeito que suas decisões não são absolutas. Não sei por quais motivos tenta esconder informações da CEI e dificultar o nosso trabalho. A Justiça fez justiça. Não forneceu por bem, agora é obrigado”, afirmou.