Foi aprovada nesta quarta-feira (4), em comissão especial, o parecer favorável à PEC 99/2011, que autoriza igrejas a questionarem leis junto ao Supremo Tribunal Federal. A lei é de autoria do deputado João Campos, o mesmo que defende a chamada “cura gay”. Caso a PEC seja aprovada pelo plenário da câmara e depois pelo Senado, as instituições religiosas passam a ter direito de apresentar Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal.
A bancada evangélica é aliada de Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e apesar de a proposta ser considerada uma afronta ao princípio do Estado Laico, presenta na Constituição Federal, é uma das prioridades desses deputados. Atualmente, quem tem o direito constitucional para questionar a mais alta corte do país são o presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
O parecer aprovado é assinado pelo deputado Bonifácio Andrada, e o texto ainda aponta um suposto preconceito do Poder Judiciário contra religiosos. “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”.