O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCC), órgão vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério de Justiça, instaurou processos administrativos para investigar as empresas Unilever Brasil, Nestlé Brasil e Pepsico do Brasil sobre indícios de infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
A Unilever responder por três processos e Netlé e Pepsico um cada. Os despachos publicados no Diário Oficial da União indicam que existem violações aos artigos 4º, 6º e 31 DO Código em questão, bem como portaria do Ministério da Justiça. A defesa das empresas deve ser apresentada em dez dias.
Os artigos citados dispõe sobre relações de consumo, que devem ser pautadas pela boa-fé, equilíbrio entre fornecedores e consumidores, fala sobre o direito básico do consumidor de obter das empresas informação adequada e clara sobre produtos e serviços e ainda dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos pelas empresas, que também devem assegurar informações corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, preço e prazos de validade, dentre outras especificações.