Em 2010, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou uma resolução normativa que definiu que as distribuidoras de energia elétrica repassem os gastos com a manutenção da iluminação pública para o bolso das prefeituras. A resolução foi publicada em cumprimento à Constituição Federal que estabelece ser competência dos municípios organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como é o caso da iluminação pública. A resolução, que passa a valer no próximo dia 1º de janeiro, preocupou as prefeituras de Franca e região, que não querem assumir esses gastos. Diante da situação, se movimentaram judicialmente para se verem livres desse ônus. Franca, Rifaina, Pedregulho e Itirapuã contam com uma liminar para não terem que assumir esses gastos. Cristais Paulista também tem a liminar, mas a Câmara do município aprovou na última terça-feira, 23, a criação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). São José da Bela Vista tentou na Justiça ser beneficiada por liminar semelhante, mas o pedido do município não saiu antes do recesso do judiciário, que começou no dia 19 de dezembro. O legislativo de Patrocínio Paulista irá votar a instituição da CIP no próximo dia 29.
A legislação diz ainda que os municípios poderão dispor, DOde acordo com leis específicas aprovadas pelas câmaras municipais, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição. Para isso, cada cidade deve instituir sua CIP. Nesse novo cenário, a preocupação recai sobre a população, que já receia ter que “arcar” com esse gasto adicional oriundo da tal contribuição.
A Prefeitura de Franca ganhou na Justiça, no início de dezembro, por meio de uma liminar, a garantia de que a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade continue sendo custeada pela CPFL Paulista por tempo indeterminado. Na época, a secretária municipal de Finanças, Neide Lopes, não revelou quanto é gasto com esse tipo de serviço por ano na cidade.
Rifaina foi outro município que conseguiu na Justiça, na última semana, que a concessionária de energia elétrica continue responsável pelos custos com a manutenção da iluminação. O prefeito do município, Abrão Bisco (PTB), acredita que o serviço iria custar aos cofres públicos cerca de R$ 15 mil por mês.
Pedregulho também conta com liminar para não ter que arcar com os custos da manutenção dos braços de luz das ruas da cidade. O prefeito Zezinho do Galego (PMDB) chegou a levar o projeto de criação da CIP para votação na Câmara, mas a proposta foi rejeitada pelos vereadores. “Estamos na expectativa da liminar ser mantida, pois não tem como o município gerir a manutenção. Os gastos dos municípios estão cada vez mais onerosos, por isso vamos tentar aprovar um novo projeto em 2015. Mas essa nova proposta, caso aprovada, só pode valer em 2016”, disse Zezinho, que estima que os gastos com a manutenção da iluminação custaria de R$ 18 mil a R$ 20 mil à Prefeitura de Pedregulho.
Itirapuã também conseguiu na Justiça que a CPFL Paulista continue arcando com os gastos da manutenção da iluminação pública por tempo indeterminado. Mas, apesar da conquista, o Prefeito Rui Gonçalves (PP) encaminhou para a Câmara Municipal um projeto que cria a CIP na cidade. A proposta tem que ser votada ainda em 2014 para ser implementada no próximo ano, mas não há previsão de data para a votação. “Se a liminar cair, o município terá que arcar com mais esse gasto em 2015. Mas estamos sentindo que os vereadores não vão aprovar a criação da CIP”, disse o assessor jurídico da Prefeitura de Itirapuã, Washington Karam.
Outras cidades
Apesar de ter conseguido na Justiça a liminar que isenta a cidade de Cristais Paulista a se responsabilizar pelos gastos com a manutenção da iluminação pública, a Câmara Municipal aprovou, no dia 23 de dezembro, a criação da CIP. A partir de janeiro de 2015, será acrescentado na conta de luz dos cristalenses uma taxa de R$ 5. Ficarão isentas do pagamento da CIP as residências que consomem menos de 50 quilowatts por mês e aquelas instaladas na zona rural. O Prefeito Miguel Marques (PSDB) estima que a manutenção da iluminação pública vá custar cerca de R$ 15 mil por mês aos cofres públicos. “Já tínhamos encaminhado o projeto à Câmara quando saiu a liminar, então mantivemos a proposta, pois essa liminar vai acabar caindo”, disse.
A Prefeita de São José da Bela Vista, Célia Ferracioli (PTB), também chegou a entrar com um pedido de liminar, mas não obteve uma resposta da Justiça antes do recesso do judiciário, que começou no último dia 19. Ferracioli também apresentou um projeto de criação de CIP à Câmara, mas o mesmo foi rejeitado pelo legislativo do município.
A Câmara de Patrocínio Paulista deve votar a inclusão da Contribuição de Iluminação Pública na conta de luz no próximo dia 29. De acordo com o projeto, a taxa iria custar R$ 15 e ficariam isentos os contribuintes que consomem até 200 quilowatts, que possuem renda baixa, ou residem na zona rural.
O executivo de Restinga também foi procurado pela reportagem do Comércio para informar sobre a situação da iluminação pública na cidade, mas uma recepcionista da Prefeitura informou que os responsáveis estariam de férias e só retornariam no dia 5 de janeiro.