Terminou dia 18 de dezembro o prazo para bancos, instituições financeiras e Correios instalarem e manterem em permanente funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas. A lei, que tem o objetivo de inibir roubos, explosões de caixas eletrônicos e golpes contra os clientes, foi aprovada pela Câmara em maio e sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB). O prazo para adequação era de seis meses. O descumprimento é passível de multa de R$ 2,5 mil, que dobrará em caso de reincidência. A Prefeitura não sabe dizer se a regra está sendo cumprida.
A lei prevê que as gravações sejam feitas 24 horas por dia, devendo, obrigatoriamente, permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe derem acesso, bem como das vias públicas com que o prédio faz divisa. Têm que possibilitar a identificação das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.
Os arquivos com as gravações deverão ser guardados em local seguro em poder das agências, ficando à disposição das autoridades e sendo preservados pelo período mínimo de 90 dias. A proposta foi apresentada pelo vereador Adérmis Marini (PSDB), que é policial civil. “Não tenho a ilusão de pensar que as filmagens vão evitar os crimes. Mas, com certeza, ajudam muito na segurança. Na hipótese de explosão de um caixa eletrônico, como todo o entorno será filmado, as imagens podem ajudar na identificação dos autores”, disse.
Franca conta com 38 bancos. Segundo o Sindicato dos Bancários, a maioria das agências não está seguindo a lei. Em ofício encaminhado à Câmara, o presidente, Edson Roberto dos Santos, cobrou providências. “Constatamos em visita de rotina que muitas instituições ainda não instalaram os equipamentos. Solicitamos que a Prefeitura proceda a fiscalização e aplique as sanções, uma vez que a medida forçará os bancos a cumprirem a lei.”
O chefe do setor de fiscalização da Prefeitura, Éder Brazão, admitiu que ainda não fez notificações. “Estamos planejando como será feita a fiscalização. Precisamos de um respaldo técnico. Não basta apenas olhar se a câmera foi instalada.”
Em nota, a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) disse que os bancos cumprem a lei. “As imagens são gravadas e mantidas no equipamento de monitoramento do local e, quando necessária a sua verificação, a instituição disponibiliza as imagens aos órgãos policiais.”
No ano passado, a Febraban entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei semelhante aprovada em Indaiatuba (SP). O Tribunal de Justiça não aceitou os argumentos e julgou que a lei é constitucional.
A assessoria dos Correios não respondeu aos pedidos de explicação até o fechamento desta edição.