Um tema polêmico, que vem causando grande repercussão em Franca nos últimos anos, pode ter um fim satisfatório caso o Congresso Nacional aprove uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta, de autoria do deputado Hugo Mora (PMDB-PB), foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e deve seguir para apreciação no Senado. Se não sofrer mudanças, caso seja aprovada na Casa, segue para sanção presidencial. Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito.
Com esta PEC, cai qualquer restrição a agentes municipais na fiscalização, autuação e intervenção no trânsito. Fica dentro daquela intenção do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), que pretende ver a Guarda Civil Municipal atuando como fiscalizadora, permitindo ainda que faça comandos de trânsito para controlar a situação de veículos e condutores. Trata-se de um grande avanço no sentido de liberar a Polícia Militar para o policiamento preventivo e de combate à criminalidade. Várias cidades já contam com este tipo de organização, como os marronzinhos em São Paulo e outros municípios, mas a partir da PEC Franca não precisará criar uma nova estrutura para cuidar apenas do trânsito.
Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. Porém, a Constituição de 1988 não previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como ocorre atualmente. A necessidade de um órgão local para cuidar exclusivamente do trânsito em todos os seus aspectos decorre do aumento do volume de tráfego que as ruas de Franca registram nas últimas décadas. A Guarda Municipal seria de grande valia para tirar esta atribuição da Polícia Militar que poderia destinar todo o seu contingente para o combate à criminalidade crescente.
Até agora, sem esta PEC, qualquer tentativa de mudar o foco da GCM esbarrava na Carta Magna, na qual há impedimentos para que a instituição atue fora das competências determinadas pela Constituição. Com a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, seria possível agrupar a Divisão de Trânsito e a GCM numa estrutura exclusiva para cuidar do trânsito, em todos os seus aspectos. Trata-se de uma grande notícia não apenas para nossos gestores, mas também para a população, que vive acuada e aguardando pelo aumento do contingente das Polícias Militar e Civil no combate ao crime. Só esperamos que o Senado Federal agora entenda as necessidades das grandes e médias cidades brasileiras, como Franca, e não deixe a proposta esquecida em uma gaveta. É preciso que a aprovação transcorra de forma rápida retirando todas as amarras que atualmente ainda impedem os municípios de gerir e fiscalizar o trânsito de forma plena.
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