Novo abalo foi registrado no governo municipal na sexta-feira, 13. No mesmo dia em que o Comércio publicou a informação de que o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) corre o risco de ter os bens bloqueados pela Justiça acusado de receber pagamento ilegal, também veio à tona a existência de outra ação por ato de improbidade administrativa, desta vez, contra o ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB) e dois integrantes do alto escalação da atual administração tucana, Jerônimo Sérgio Pinto e Humberto Mazza. São acusados de fraude a direitos trabalhistas. O Ministério Público pediu à Justiça, entre outras punições, que sejam condenados a pagar uma multa de mais de R$ 1 milhão para reparar os danos causados aos cofres públicos.
O processo foi aberto após a promotoria ser notificada pela 1ª Vara do Trabalho de Franca sobre a realização, pela Prefeitura, de acordo extrajudicial de um servidor com expressa renúncia a direitos trabalhistas, no caso verbas decorrentes de horas extras. Ao julgar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho reforçou a ilegalidade da prática e condenou o município por má-fé processual. Durante as apurações no âmbito do MP, o então secretário de Administração, Jerônimo Sérgio Pinto, teria alegado a existência de outros acordos, ressaltando que nem todos os demais foram assinados por ele. Foram requisitadas cópias e o município apresentou mais sete acertos ilegais, quatro dos quais feitos pelo então adjunto e, hoje, atual responsável pela pasta, Humberto Mazza.
Os servidores foram ouvidos na promotoria e, apesar de alegarem que não foram coagidos, afirmaram que o acordo era condição para que pudessem receber os seus direitos. Segundo as testemunhas, se não abrissem mão de 34% do valor que tinham direito pelas horas extras já realizadas, teriam que entrar na Justiça do Trabalho para receber.
Na ação apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública, o promotor Paulo Borges se refere aos acertos como “esquema de fraude de verbas trabalhistas” no município. Ele afirma que trata-se de uma renúncia unilateral de direitos, uma vez que somente o trabalhador foi forçado a abrir mão do pagamento.
Na avaliação da promotoria, a legitimidade passiva de Sidnei Rocha é incontestável, já que, na condição de chefe do Executivo, ordenador das despesas municipais, “deveria respeitar e fazer seus subordinados respeitarem todos os princípios da administração pública”.
O promotor requer a concessão de liminar para o bloqueio de bens dos acusados em valor equivalente à R$ 1.121.431,46, como forma de garantia ao integral ressarcimento do prejuízo causado. O montante se refere à soma dos danos materiais, R$ 6.311,46, mais danos morais coletivos, R$ 27.120,00, e multa civil de R$ 1.088.000,00. Por fim, é solicitada a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
Procurado pela reportagem, Jerônimo Sérgio está de férias e com o celular desligado. Mazza teria passado a tarde em reunião e não retornou às ligações. Sidnei Rocha não foi encontrado.