Atenção cidadãos, agentes públicos, assessores jurídicos, políticos e advogados de partidos. A partir de 1º de janeiro de 2014 estará proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária em 2013. Também estarão vedados os programas sociais desenvolvidos por entidade nominalmente vinculada a candidato. O calendário estende-se até julho de 2015, prazo máximo para a Justiça Eleitoral concluir os julgamentos da prestação de contas da campanha eleitoral. A orientação é do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). Segundo o órgão, também é vedado o empréstimo de local público para qualquer partido instalar comitê eleitoral. A aparição de candidatos em inauguração de obras públicas, nos três meses que precedem o pleito, a partir de 5 de julho de 2014, acarretará ao infrator a cassação do registro de sua candidatura, ou de seu diploma, caso tenha sido eleito.
Cerco contra o fumo: Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 543/2013, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que inclui a proibição de fumo e de seus derivados em estádios de futebol, arenas multiuso esportivas e outros locais de realização de eventos esportivos, ainda que totalmente abertos. O projeto foi apresentado como complemento à Lei 13.541/2009, que restringe o tabagismo em locais públicos. O segundo artigo desta lei proíbe em nível estadual, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros e de seus derivados. Chedid lembra estudos da Secretaria de Saúde e a tendência mundial de fechar o cerco contra o fumo.
Antiálcool: Balanço da Secretaria de Saúde de São Paulo aponta que, em média, dois estabelecimentos comerciais do Estado são multados diariamente por infringirem a Lei Antiálcool para menores. A lei entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “Quanto mais cedo a experimentação de bebidas alcoólicas se inicia, maiores são as chances de a pessoa desenvolver dependência química no futuro”, diz Maria Cristina Megid, diretora da Vigilância Sanitária Estadual. A lei obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Na dúvida, pelo critério do bom senso, comerciantes devem exigir RG de pessoas que aparentem menos de 25 anos de idade.
Síndrome de Down: A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, 19, o Projeto de Lei 361/2013, do deputado Roberto Engler (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no Estado. “O preconceito e a discriminação são os piores inimigos dos portadores da síndrome. Cada vez mais, pais, profissionais da saúde e educadores devem lutar contra todas as restrições impostas a essas crianças”, justifica o parlamentar.
Tuberculose: A Frente Parlamentar contra a Tuberculose de São Paulo, presidida pelo deputado Adriano Diogo (PT), realizará reunião de discussão de proposta do projeto de lei que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose e Transporte no Estado de São Paulo. Será nesta quinta-feira (21). O programa tem por finalidade assegurar aos pacientes de tuberculose a realização do DHAA-Direito Humano à Alimentação Adequada, de forma a contribuir para seu tratamento e cura e isenção tarifária no transporte para locomoção.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br