Ao mesmo tempo em que criam leis draconianas para empresas privadas, tornando cada dia mais difícil ao setor produtivo se sustentar, principalmente em termos de relações do trabalho, a Câmara dos Deputados deixa de cumprí-las. Uma delas é o ponto eletrônico, já existente nas empresas privadas e que até agora não entrou em funcionamento na Casa e, segundo observadores, dificilmente vai ocorrer. O prazo final era abril deste ano. Sem um mecanismo capaz de fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores da Câmara, o legislativo federal está prestes a encerrar o ano com despesas recordes de horas extras dos seus servidores efetivos e comissionados de gabinetes de parlamentares.
Segundo informação do jornal Correio Braziliense, até outubro já foram desembolsados R$ 60,6 milhões, 36% mais que em todo o ano de 2012 com as horas extras dos servidores. Pelo ritmo, deverá fechar o ano em pelo menos R$ 70 milhões, batendo o então recorde registrado em 2011, de R$ 69,4 milhões, pois novembro e parte de dezembro terão muitas sessões deliberativas, já que há muitas matérias pendentes e polêmicas, como a votação do Orçamento de 2014.
Apesar do custeio alto, o ponto eletrônico não deverá ser implantado tão cedo. Com a polêmica do corte dos salários que ultrapassam o teto constitucional, funcionários pressionam para adiar o aperto na jornada diária para compensar com o recebimento de horas extras, que não entram no cálculo do teto. Existem aproximadamente 2 mil servidores que têm salários acima do limite de R$ 28 mil e que passaram a embolsar menos a partir deste mês, por decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).
Mas as justificativas para o aumento das horas extras na Câmara dos Deputados que partem da direção da Casa não convencem. O alto número de sessões noturnas neste ano, assim como aconteceu em 2011, em que os gastos chegaram a R$ 69,4 milhões, são apontadas como as reponsáveis pelo dispêndio. Os servidores que trabalham mais de oito horas diárias, com intervalo para o almoço, ou seis horas corridas, têm direito a receber pelo serviço extraordinário realizado.
Porém, como não há um método de fiscalização e controle da jornada de trabalho dos funcionários da Câmara, o assunto torna-se nebuloso, já que se sabe que uma das formas de aumentar os ganhos no Legislativo é o pagamento de horas extras muitas vezes não cumpridas. Há diversas formas de resolver a questão, caso houvese real interesse da direção da Câmara. E a implantação do ponto eletrônico é o caminho mais fácil. Mas também pode-se limitar o número de horas extras trabalhadas, como já se faz no setor privado, ou a instituição do banco de horas. Afinal, há uma queda na produção dos deputados no meio e na virada do ano, quando se poderia compensar as horas trabalhadas nos meses anteriores sem que o erário público, mantido pelo dinheiro dos contribuintes, seja sangrado de forma inapelável. São caminhos que podem ser tomados. Mas será que os deputados têm interesse nisso?