Dias atrás ocorreu o leilão do Campo de Libra, maior reserva de petróleo de nosso país, segundo estudos, 66% do pré-sal brasileiro. Por se tratar, atualmente, do maior patrimônio público brasileiro, acreditávamos que o Poder Judiciário, provocado que foi por muitas ações, iria liminarmente suspender o leilão para melhor analisar o processo e o respectivo procedimento administrativo. Isso não ocorreu, apesar de a juíza ter determinado que os participantes do leilão fossem intimados da existência da ação para que, posteriormente, não alegassem desconhecimento.
O leilão somente deveria ocorrer com rigor e respeito às regras básicas de transparência e segurança jurídica. Não podemos aceitar que negociação tão importante ocorra de modo apressado, sem definição clara do modelo de exploração de reservas de petróleo, com previsão do contrato ser alterado e rediscutido em 2015.
Somos favoráveis, sim, a esse processo, desde que feito com o rigor adequado. A lei da partilha tem problemas, ainda não esclarecidos nem discutidos. Qual seria a dificuldade de esclarecer pormenores antes de dar prosseguimento e finalizar o leilão do Campo de Libra e a todos os outros que envolverão as camadas profundas de petróleo brasileiro, o chamado pré-sal? Antes de sair fazendo comentários sem sustentação, queremos exatamente a definição de regras bem claras, primeiro, para preservar o patrimônio nacional e, segundo, para dar segurança ao direito brasileiro e aos próprios investidores que irão explorar nossas riquezas.
Outro ponto complicador que a maioria dos cidadãos desconhece, foi a criação de uma empresa estatal, a PPSA - Pré-Sal Petróleo S/A, criada pelo governo federal para tomar supervisionar a exploração do petróleo que será extraído da camada pré-sal. Essa empresa não coloca um real no empreendimento, mas tem peso de 50% do capital votante. Então, tem poder de veto, com capacidade de decisão sobre minúcias técnicas. Como vai se comportar essa empresa? Como vai ser constituída? Será que vai ser constituída por pessoas de saber inequívoco, de capacidade técnica inquestionável ou vai ser ocupada a sua direção por companheiros políticos?
Foi essa insegurança que afastou a participação de vários concorrentes interessados na exploração. E no mercado, todos sabem que dinheiro de empresa forte não entra num cenário de incerteza. É preciso um mínimo de clareza no funcionamento das regras para que empresa de grande porte possa investir.
A questão é: por que o governo brasileiro, mesmo diante de todas as dúvidas existentes persistiu em agilizar o leilão? A resposta é simples por dois motivos: o primeiro está no objetivo do governo de receber os US$ 15 bilhões iniciais, pois necessita de recursos para conseguir alcançar o superávit primário em 2013 e não se comprometer economicamente nas eleições do próximo ano; e em segundo lugar, tentar reverter a situação econômica da Petrobras que desde o anúncio da descoberta do pré-sal viu sua dívida saltar de US$ 50 bilhões para US$ 180 bilhões, em razão de que é obrigada pelo governo a comprar gasolina por um preço de mercado no exterior e vendê-la por um preço menor no mercado interno. Obviamente que não há empresa que suporte algo assim sem afetar seu balanço patrimonial.
Enfim, o leilão do Campo de Libra foi promovido e empurrado ‘goela abaixo’ exatamente por aqueles que até recentemente se colocavam contrários às privatizações com o intuito de conquistar votos nas eleições. Pois bem, demonizaram a privatização e agora lançam mão dela de forma ‘atabalhoada’ e sem regras claras, num momento em que a Petrobras apresenta gestão claudicante e que o governo necessita de recursos. Essa é a política brasileira.
Tudo se faz para que garantir manutenção do poder, independentemente de consequências que poderão advir em detrimento do patrimônio público e dos cidadãos brasileiros.
Toninho Menezes
Advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br