Muitas vezes os legisladores brasileiros, levados pela demagogia, são autores de verdadeiras peças de ficção. Na tentativa de criar redes de proteção para crianças e adolescentes (assim como, mais recentemente, aos jovens de até 26 anos), redigiu-se há 23 anos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), promulgado em julho de 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Assim como uma série de dispositivos da Constituição brasileira (que busca, através da lei, garantir direitos que o próprio Estado não consegue suprir), muito do que dispõe o estatuto acaba levando a situações que, hoje, se encontram fora de controle e para as quais ainda não há uma saída.
A manchete da edição deste sábado do Comércio é um triste retrato da situação que estamos vivendo, por causa de uma legislação que beira o onírico: do jeito que está o ECA é fruto de um sonho, principalmente ao conceder direitos sem determinar deveres. A detenção do garoto de 12 anos como traficante é uma realidade dura, que não deveria acontecer se todos os preceitos do estatuto fossem de fácil aplicação. Sem deveres ou responsabilidade, estamos criando uma geração dissociada da realidade, a qual tudo pode e tudo consegue.
Quando falha a rede de proteção que o Estado deveria garantir à criança e ao adolescente, acaba funcionando a rede de proteção do crime: traficantes estão recrutando garotos cada vez mais jovens de forma que os maiores de idade se livram de serem responsabilizados criminalmente. Além disso, levam meninos e meninas cada vez mais jovens ao vício em entorpecentes e à prostituição. Não existe qualquer CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que consiga dar um fim a este verdadeiro flagelo brasileiro. Ao permitir que garotos até 14 anos não tenham qualquer atividade que não seja estudar e brincar, os legisladores permitiram que uma legião de meninos e meninas, cujos pais trabalham o dia inteiro de segunda a sexta-feira, fiquem à mercê das más influências.
Para muitos, televisão e os games, cada vez mais violentos, acabam se tornando companheiros constantes, causando um impacto psicológico profundo. Agora, não se sabe como resolver estes problemas. Os pais já não conseguem colocar um termo a situações que beiram o limite. Dias atrás, já tínhamos noticiado a internação de outro garoto de 12 anos que praticava furtos para manter o vício e vinha sendo ameaçado de morte por traficantes, obrigando sua mãe a trabalhar para quitar sua dívida. Só depois da intervenção da Justiça é que ele foi internado em uma clínica para dependentes clínicos.
Casos assim continuam se repetindo, contrastando com a situação de poucas décadas atrás, quando a participação de crianças e adolescentes em crimes era esporádico. Hoje, virou lugar comum. E eles não podem ser penalizados, não podem exercer uma função regular e muito menos receberem admoestações mais severas, como faziam nossos avós em meados do século passado. Este ECA está criando uma geração cheia de direitos, sem nenhum dever e que se acha intocável.