A votação do Código de Defesa dos Animais não é o único abacaxi que os vereadores vão ter que descascar na sessão de hoje. O projeto que altera o regime jurídico dos servidores também promete render polêmica.
Atualmente, ocorre uma salada entre regimes. Até 2012, vigorava apenas o celetista mas, após o último concurso público, as contratações passaram a ser feitas pelo estatutário. Como confusão pouca é bobagem na Câmara, em abril foi aprovada reforma administrativa que estipula o regime celetista até o sistema de previdência própria ser implantado pelo município.
Hoje, está previsto para ser votado projeto apresentado pelo presidente Jépy Pereira (PSDB) e que prevê a implantação única do regime estatutário, segundo ele, em cumprimento ao estabelecido pela Constituição Federal. A polêmica começou ontem, quando um grupo de servidores ingressou com mandado de segurança na Justiça pedindo uma liminar para impedir a votação do projeto. Eles alegam que a proposta é inconstitucional, pois só o Executivo tem competência para mudar regimes jurídicos. A preocupação é perder o FGTS.