A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com o Palácio do Planalto, o primeiro repasse de recursos, no valor de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda neste ano. Pelas previsões, o total chegará a R$ 19,96 bilhões em 2022 e a R$ 112,25 bilhões no período de dez anos. Mesmo assim, ainda não há certeza da aplicação de todos estes recursos em ambas as áreas, diante dos gargalos criados pelas fraudes e pela corrupção. Por isso, espera-se que o governo crie mecanismos mais eficientes na fiscalização da destinação e uso destas verbas extras.
O setor de Saúde, principalmente, vem sofrendo com fraudes que, somente no ano passado, podem ter desviado perto de 30% dos R$ 11 bilhões pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) por procedimentos realizados pelos hospitais conveniados. De acordo com reportagem mostrada domingo pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, hospitais fraudam AIHs (Autorizações de Internações Hospitalares), recebendo muitas vezes por procedimentos não realizados. A reportagem apontou casos de cesariana em um homem, operação de próstata em uma mulher e paciente já morto pelo qual é cobrado um procedimento nunca realizado. São irregularidades que vão se multiplicando e que, em certa medida, também são responsáveis pelos problemas da Saúde Pública brasileira.
Diante disso, o Ministério da Saúde publicou ontem portaria que busca aprimorar o sistema de controle sobre o pagamento de internações realizadas no SUS. O texto estabelece que, para o preenchimento das AIHs e a consequente autorização do Ministério para pagamento, será exigido que a unidade cheque, de forma online, as informações do paciente (como nome, filiação e endereço) junto à base nacional do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS), que já contém 140 milhões de registros válidos. A medida entrará em vigor em fevereiro de 2014.
O Ministério da Saúde garante realizar intervenções rotineiramente no Sistema de Informação Hospitalar (SIH) para evitar o pagamento indevido de atendimentos realizados no SUS. Entre 2008 e 2013, o Ministério identificou inconsistências em 4,9 milhões de AIHs preenchidas por hospitais e autorizadas pelos gestores municipais e estaduais de saúde, que são responsáveis por abastecer o sistema nacional. A identificação prévia dessas inconsistências pelo Ministério evitou o pagamento indevido de R$ 7,1 bilhões neste período.
Porém, caso não haja um acompanhamento mais de perto, as fraudes se repetirão e o dinheiro, que deveria servir para melhorar o atendimento público de saúde no País, continuará seguindo por caminhos estranhos ao setor. Enquanto há hospitais que se ressentem de um financiamento justo aos procedimentos que realizam, funcionando hoje à beira da falência, há outros que buscam nas fraudes uma forma de encher os bolsos de seus administradores, numa clara afronta ao contribuinte brasileiro. Isto precisa acabar, urgentemente, sob pena de acompanharmos impotentes o total colapso da saúde pública brasileira.