A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, conhecida como a Lei de Cotas, criada com o objetivo de mudar o cenário de empregabilidade para pessoas com deficiência, completou, recentemente, 22 anos de validade.
Neste período sua aplicação tem sido um dos maiores desafios da inclusão, tanto para patrões como para empregados, ora por ser ignorada e desrespeitada, ora por se tornar quase impossível sua aplicação no mercado de trabalho.
Determina que empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a ter em seus quadros de 2 a 5% de trabalhadores com algum tipo de deficiência. Apesar do Brasil ter mais de 45 milhões de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, apenas 25% das vagas destinadas a esse público são preenchidas.
Levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que mais de 1,2 milhão de pessoas nestas condições deveriam estar devidamente empregadas.
Entretanto, de acordo com o órgão federal, apenas 300 mil pessoas com deficiência estão registradas em empregos formais, com carteira assinada. Essa lacuna ocorre, principalmente, em decorrência da falta de capacitação profissional dos postulantes aos cargos oferecidos, e, também, em razão de preconceito ainda enraizado em nossa sociedade, em relação a essas pessoas, e pelos baixos salários oferecidos.
Todavia, a lei existe e precisa ser cumprida. O Ministério do Trabalho, aliado ao Ministério Público, sindicatos e associações que defendem as pessoas com deficiência, têm agido de maneira firme nesta proposta. Ano passado, 1,5 mil empresas foram fiscalizadas e autuadas por descumprimento da Lei de Cotas.
Para promover a verdadeira inclusão social é preciso, antes de tudo, valorizar o cidadão e explorar seu potencial para o trabalho, mesmo com limitações físicas. Todos nós, sem distinção, temos capacidade para exercer alguma tarefa no mercado de trabalho. E a lei existe, justamente, para garantir que as oportunidades sejam acessíveis a todos.
O debate é antigo, o questionamento da eficácia da lei é constante, pois o tema inclusão não passa apenas pelos quesitos trabalho e renda.
É muito mais complexo, pois envolve fatores interligados: acessibilidade nas ruas, em prédios públicos e privados, transporte digno e acessível, educação e capacitação profissional de qualidade, respeito às diferenças e a construção de políticas que promovam a verdadeira inclusão social.
Os desafios são os maiores possíveis. Cumprir a lei é apenas uma das etapas neste processo de crescimento e construção de futuro melhor para a nossa sociedade.
Estamos ainda no limiar de um mundo novo, onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres. Com nossa luta, certamente, venceremos !
Célia Leão
é deputada estadual pelo PSDB