Se contar, ninguém acredita. Parece uma brincadeira de mau gosto. Com apenas três votos contrários a Câmara Municipal de Franca aprovou um projeto apresentado pelo presidente da Casa, vereador Jepy Pereira (PSDB) — aliás, semelhante à lei em vigor no município de Campinas desde julho de 2008 —, tornando obrigatória a fiscalização do uso de vagas de estacionamento destinadas a idosos ou deficientes pelos próprios estabelecimentos públicos e comerciais (como shoppings, supermercados, lojas, etc.) onde elas estiverem instaladas. Caso haja sanção do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), a lei entra imediatamente em vigor, sem qualquer tempo para adaptação. Vai multar o responsável pelo estabelecimento que permitir veículo sem credencial no padrão definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aos motoristas idosos ou portadores de necessidades especiais.
Como bem lembrou a reportagem do Comércio na edição de quarta-feira, o Legislativo francano mostrou novamente que não avalia as consequências das leis que vota. Afinal, transferir o ônus da fiscalização da correta utilização das vagas aos empresários ou comerciantes é mais uma forma de ‘lavar as mãos’ diante do descaso com que o motorista brasileiro em geral — e o francano em particular — trata a legislação de trânsito. É mais um daqueles projetos em que ‘se joga para a torcida’, sem que os seus reflexos futuros sejam devidamente considerados. Ao se obrigar os estabelecimentos comerciais a tomarem conta das vagas reservadas, corre-se o risco de, no futuro, não haver mais estacionamentos gratuitos nestes complexos. Muitos deles, pelo menos aqui em Franca, utilizam espaços anexos ou nas proximidades das lojas para conceder maior tranquilidade aos seus clientes. Além de tudo, como não têm poder de polícia, teme-se que sejam criadas situações bastante desagradáveis (como as muitas que já vemos diariamente no trânsito). Como é que um comerciante exigirá que seus clientes respeitem a lei sem que tenha prejuízos? Fica aquela história: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Ou ele perde o freguês ou é penalizado com multa de R$ 400 a cada infração.
Os legisladores francanos — e deve-se destacar aqui a lucidez dos três vereadores que votaram contra: Marco Garcia (PPS), Adérmis Marini (PSDB) e Zezinho Cabeleireiro (PPS) - de novo mostram possuir visão estreita, já que, em vez de cobrar a fiscalização a quem de direito (no caso, a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal), preferem transferi-la aos comerciantes, que nos últimos tempos já têm que arcar com sistemas de vigilância para evitar furtos e roubos. E agora serão obrigados a destacar funcionários para uma função de fiscalização que não lhes compete, arcando com o ônus criado pelos vereadores? Pelo visto, estamos diante de mais uma obrigação em que só quem vai acabar pagando o pato é o contribuinte.