Desde o início do ano estão ocorrendo, no Brasil, protestos contra aumento de passagens do transporte público
Este mês, esses protestos se tornaram periódicos, principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro, com episódios de vandalismos e mútuas agressões. É óbvio que em tais manifestações há excessos de ambos os lados, e não adianta querer imputar responsabilidade e culpa somente a uma das partes.
Na verdade, o aumento das passagens é apenas um ‘estopim’, ponta de iceberg, onde a população demonstra descontentamento contra o governo e os vários problemas sociais que estão ocorrendo. Estamos assistindo o desencadear de série de protestos populares na maioria das áreas da vida em sociedade. Os cidadãos estão sendo desrespeitados em seus direitos mínimos de convivência social harmônica. Vamos nos ater, aqui, aos protestos contra o aumento das passagens no transporte coletivo urbano.
Obviamente que por trás das manifestações estão as eleições do próximo ano. Assim, por trás de legítimas manifestações populares, infiltram-se ‘baderneiros profissionais’ que têm, por objetivo, causar desordem e provocar enfrentamento entre policiais e manifestantes. Basta citar que vão às manifestações de máscara, de capacete, com escudos improvisados, pedaços de pau etc. Esses desordeiros provocam o caos nas ruas, prejuízo ao patrimônio público, ônibus depredados, estações do metrô saqueadas, danos ao patrimônio privado, bancas de jornal incendiadas, prejuízo a lojistas que têm que fechar antes da hora e prejuízo enorme para os trabalhadores, para aqueles que são, realmente, usuários do transporte coletivo.
É preciso separar movimento pacífico daquilo que é, muitas vezes, prática criminosa. O diálogo é o caminho para encontrar solução para o problema, como a reunião que foi efetuada entre a Secretaria de Segurança Pública e a liderança dos manifestantes. Compreendemos, em uma democracia, como legítimo o direito do protesto, de manifestação, tanto para estudantes como para outros setores da sociedade.
Por outro lado, o limite que esbarra no direito dos outros, no sistema e na lei, tem que ser respeitado. O que falta em nossa democracia são espaços previstos constitucionalmente – mas que na prática, inexistem –, para as manifestações populares; e que realmente sejam ouvidos, tenham repercussão e consigam modificar situações.
Enfim, todos nós sabemos que o transporte público nunca será gratuito. Temos, porém, direito, como cidadão, de ter publicadas e dada transparência às planilhas de composição das tarifas para verificar se, realmente, o preço praticado é o justo para todos os que dependem de transporte coletivo de qualidade, e na quantidade necessária para suas atividades diárias.
MAIS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente dessa. O ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Conduta incorreta, desonesta, ilegal, abusiva e com enriquecimento ilícito do agente público, com prejuízo ao erário ou com infringênia aos princípios da administração.
É incrível, mas existem agentes públicos que parecem desconhecer o conceito, pois, ao afirmar que sabiam que não tinham dinheiro para fazer obras de alargamento do córrego da avenida Ismael Alonso e para o viaduto, optaram em fazer o viaduto, mesmo sabendo que, posteriormente, deveriam fazer o alargamento desmanchando parte da obra já feita, além de encarecer seus custos. Para agravar, tal obra sequer tinha engenheiro habilitado responsável.
Só essa afirmação já é prova suficiente da improbidade administrativa praticada. A ética e a probidade administrativa impunham execução, em primeiro lugar, do alargamento, e, só depois, a execução do viaduto. Também é necessário esclarecer que não é porque o viaduto já está construído que não seja necessário imputar responsabilidades. O Legislativo tem, sim, o dever de apurar se os interesses pessoais e políticos eleitorais se sobrepuseram aos interesses coletivos, causando prejuízos ao erário público.
Enfim, o mais interessante de tudo isto é que desde o anúncio da obra, muitos comentários foram efetuados e artigos publicados, alertando para os desmandos que estavam sendo cometidos, porém, nenhuma providência foi tomada pelas autoridades competentes, tanto do Legislativo, do Judiciário ou, igualmente, do Crea, que além de não ajudar, ainda querem denegrir e desmerecer os trabalhos efetuados pela comissão de investigação. Isto é Brasil.
MUDANÇA DO FÓRUM
A cada dia, mais nos surpreendemos. A mudança do Fórum local (avenida Ismael Alonso) para o antigo prédio do antigo calçados Charm (avenida Presidente Vargas) é prova maior que a Poder Judiciário, nem para si próprio, faz justiça. Foi a improbidade administrativa praticada pelo Executivo municipal na construção do viaduto antes de obras de alargamento, que deu causa aos alagamentos do prédio do Fórum. Assim, arcar com prejuízos causados ao poder Judiciário e a prédios do entorno (Uni-Facef, Faculdade de Direito etc.) seriam de responsabilidade do poder Executivo municipal. Dessa forma, quem deveria pagar aluguéis e reformas, seria quem deu causa. Simplesmente mudar e abandonar o prédio do Fórum será um prêmio à improbidade administrativa praticada. Quem sabe, no local do Fórum, possa ser construído um lago?
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br