A Câmara Municipal votará hoje um projeto de lei que torna obrigatória a fiscalização do uso de vagas destinadas a idosos e deficientes em shoppings, supermercados, escolas e órgãos públicos. Em caso de descumprimento, o responsável pelo estabelecimento ficará sujeito à multa no valor de R$ 400.
Para ter acesso às vagas, os veículos deverão exibir credencial de autorização no modelo padrão estabelecido pelo Contran. Os estabelecimentos terão de colocar placas de avisos junto das vagas alertando da exigência. Por outro lado, o município ficará autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar para autuar, fiscalizar e recolher veículos estacionados irregularmente. O projeto foi apresentado por Jépy Pereira (PSDB).
A pauta do dia também prevê a votação do projeto que determina o pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal aos educadores das creches auxiliadas pela Prefeitura. O monitor ganha em torno de R$ 850 e a proposta apresentada por Luiz Vergara (PSB) amplia os valores para cerca de R$ 1,5 mil. Funcionários das creches prometem fazer pressão no plenário pela aprovação. Outra matéria a ser analisada pelos vereadores é a que autoriza a Câmara a contratar 16 escriturários para atuar como assessores dos vereadores nos gabinetes e mais um assessor de comunicação.
TÁXIS
As discussões no plenário começaram ontem, quando um grupo de taxista foi à Câmara para participar de audiência pública para debater o projeto que a prevê a padronização da frota. Ficou definido que todos os táxis serão da cor prata, com faixa lateral para identificação, a partir de 2018. A votação da proposta só deve acontecer em julho.