Ainda neste mês de junho o recém criado Ministério da Micro e Pequena Empresa inicia operações de abertura e fechamento de empresa, com a finalidade específica de conceder alvará de funcionamento a quem não possui. O ministro recém empossado por Dilma Rousseff, Guilherme Afif Domingos, busca alcançar como meta até 80% das empresas irregulares.
No âmbito nacional, Afif disse que pretende facilitar a operação burocrática das juntas comerciais no Brasil, como a época fora implantado na Junta comercial de São Paulo (JUCESP) e que está um grande sucesso e repercutindo no Brasil inteiro como efeito positivo com digitalização de documentos e facilidade na abertura e fechamento da empresa com integração de município e receita federal.
Com a modernização da Juntas Comerciais no Brasil, a digitalização e a desburocratização diminuirá o tempo gasto para profissionais e empresários em filas desnecessárias e informalidades devido ao grande acúmulo de exigências. O objetivo, é em dois anos, ao mínimo 50% das juntas comerciais digitalizadas como meta assumida pela nova secretaria.
O ministro também defende o aumento das empresas no Simples Nacional - sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.
Segundo ele, o sistema de aumento de empresas beneficiadas diminuirá a informalidade e, consequentemente, aumentará a arrecadação.
Em 2006 foi criado pelo governo o Simples Nacional, espécie de enquadramento tributário para determinadas empresas. Em uma única guia, paga-se seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos Estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Isso permite o pagamento simplificado de tributos para empresas com receita bruta anual até R$ 3,6 milhões no mercado interno.
Existe em andamento também no Congresso Nacional a mudança da legislação do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar nº 237/12 estende a todos os setores da economia o regimento de tributação do Simples Nacional, limitando sua restrição somente ao faturamento da empresa.
Dessa forma os pequenos empresários terão agilidade e facilidade na gestão das suas empresas, diminuindo a burocracia e acabando com dificuldades.
Será importante ferramenta de redução de custos e de tempo. A ampliação dos setores que podem participar desse sistema ajudará a alcançar esses objetivos.
A inclusão de novas categorias no Simples e o fim da substituição tributária é grande avanço no sistema jurídico para empresas que visam a formalidade e a facilidade.
O projeto também prevê a diminuição de custos para abertura de cadastros e o estímulo em participações de licitações.
Thiago Massicano
Advogado especializado em Direito Empresarial, fundador da banca Massicano Advogados