As constituições de todos os povos civilizados e democráticos do mundo asseguram a todos os cidadãos o direito à intimidade e a preservação do sigilo de suas ligações telefônicas, bem como de correspondência, inclusive a estabelecida através da rede mundial de computadores.
A previsão de quebra do sigilo das comunicações só é permitida em casos excepcionais, assim mesmo quando autorizada por juiz competente e por decisão devidamente fundamentada. Trata-se de garantia constitucional que deve ser preservada sob pena de, a qualquer pretexto, devassar-se a intimidade de pessoas expondo-as ao escárnio público.
A violação da intimidade da atriz brasileira Carolina Dieckmann, TV Globo, foi tão emblemática que o Congresso Nacional apressou-se em aprovar lei que ratifica princípio da Carta Magna do país, o de inviolabilidade da intimidade das pessoas.
Porém, recentemente, foi divulgada notícia, não desmentida pelo governo de Barack Obama, de que os Estados Unidos estariam monitorando, sem ordem judicial, aleatória e indiscriminadamente, ligações telefônicas e comunicações eletrônicas de milhões de pessoas, a grande maioria de estrangeiros.
O governo americano não só não negou, como também justificou, alegando que a medida visa evitar eventuais ataques terroristas.
O mais estarrecedor é que o monitoramento absolutamente ilegal estaria sendo feito com a ajuda de alguns veículos, tais como Google e Facebook, dentre outros, em troca de vantagens e favores governamentais.
O interessante é que o fato contou com repercussão mundial, a meu ver, bastante tímida, frente ao descalabro que o episódio exterioriza.
Concordar com medidas governamentais de tal jaez é fazer ‘tabula rasa’ a princípios que constituem pilares fundamentais para um país democrático e que respeita, como qualquer pessoa comum, leis e decisões judiciais.
Aliás, respeito às leis e ao Poder Judiciário é o mínimo que se espera de um Estado Democrático de Direito.
O surpreendente é que os Estados Unidos, desde que assumiu, com o término da Guerra Fria, final dos anos oitenta, a hegemonia mundial bélica, econômica, diplomática e tecnológica têm se mostrado ao mundo como defensor da democracia, subjugando econômica e militarmente povos e governos, considerados pelos norte-americanos como contumazes no desrespeito de liberdades individuais e postulados democráticos.
Com a medida do monitoramento que devassa a intimidade das pessoas, aquele país demonstra que, na prática, não faz aquilo que prega, repetindo a máxima maquiavélica: ‘Os fins justificam os meios’ ou, na linguagem popular: ‘faça o que eu falo, não faça o que eu faço’.
Setímio Salerno Miguel
Advogado Empresarial e Professor da Faculdade de Direito de Franca