Já se disse: quando se quiser complicar alguma coisa, chame um político. E não é que a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado conseguiu tornar ainda mais complicado o sistema de recolhimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)? O que começou como uma tentativa de simplificar acabou estabelecendo um sistema tão ou mais complicado do que o atual. A torcida, agora, é que o plenário do Senado consiga restabelecer a ideia original — unificar as alíquotas do imposto num índice só para todos os Estados. Ou então pode até ficar mais enrolado, posto que ainda pode receber alterações.
O texto aprovado ontem prevê três níveis de alíquota do ICMS para as transações entre Estados: 4%, 7% e 12%, esta última para a Zona Franca de Manaus, as zonas de livre comércio e o gás natural. Um resultado ruim, se for considerado que a intenção inicial do governo federal, que propôs a reforma, era estabelecer uma única alíquota, de 4%. Os porcentuais diferentes são a base da guerra fiscal e, por isso, muitos especialistas acreditam que a batalha continuará. A chamada guerra fiscal acontece quando governadores oferecem desconto no ICMS para atrair empresas e investimentos.
Além disso, o governo foi surpreendido pela inclusão do comércio no sistema — as alíquotas, inicialmente, serviriam apenas para bens industriais. A inclusão do comércio contrariou principalmente os Estados do Sul e Sudeste, que já haviam se conformado com os 7% para bens manufaturados. Ou seja, nada do que se esperava quando se começou a discussão a respeito. A guerra fiscal é danosa não apenas para os Estados que perdem investimentos em detrimento de outros que oferecem benefícios fiscais para atrair empreendimentos, mas também para os que atraem empresas desta forma, já que deixam de arrecadar e o seu contribuinte é quem arca com o prejuízo.
O que não se entende, nesta altura do campeonato, como é que os legisladores brasileiros ainda conseguem complicar o que deveria ser simples? Esta não é a primeira vez e nem será a última, infelizmente. Vários projetos acabaram sendo inviabilizados por causa da intervenção de blocos organizados no Congresso Nacional, onde há bancadas para tudo hoje: bancada evangélica, bancada médica, bancada industrial, bancada do agronegócio e bancada nordestina, só para citarmos algumas delas. E há sempre emendas inseridas para beneficiar grupos específicos, acabando por derrubar toda a lei: por inconstitucionalidade, por falta de provimento de fundos ou por simples estupidez.
Desta feita, corre-se o risco de causar um prejuízo ainda maior ao setor produtivo brasileiro — concentrado em grande parte nas regiões sul, sudeste e centro-oeste — em benefício de regiões com menor poder de fogo nos setores industrial e de comércio. E, quando algum ponto do País sai perdendo, com certeza o Brasil todo vai perder. É nisso que o nosso parlamento tem que focar: o bem estar comum, sem divisões ou benefícios. Só assim é que todos acabarão saindo vencedores.