O Congresso Nacional deve promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12, aprovada no último dia 26, e que dá novos direitos trabalhistas (FGTS, jornada de 44 horas semanais, hora-extra etc.) aos empregados domésticos.
Durante a festa, no entanto, deputados e senadores estarão seriamente preocupados com o outro lado da moeda: o do empregador doméstico.
Da mesma forma que não se admite, na área pública, a criação de despesas sem a correspondente fonte de renda, os parlamentares devem se preparar para a procura de mecanismos que deem ao empregador as condições de pagar os novos encargos por eles criados.
Se não o fizerem, patrões e patroas, sem condições, demitirão seus empregados e empregadas, e o que veio para beneficiar resultará no prejuízo do desemprego.
Não bastará permitir a dedução das despesas com empregados no Imposto de Renda, pois muitos dos empregadores especialmente os jovens casais que precisam da empregada para cuidar da casa e dos filhos enquanto trabalham fora são isentos.
Talvez a solução esteja na criação da “bolsa empregada”, com o Tesouro pagando temporariamente os novos encargos criados pela PEC 66/12.
Mas, além disso, não se pode ignorar que, pelos números do IBGE, a taxa de informalidade é alta no setor. De cada 10 trabalhadores, apenas três tem carteira assinada.
O que fazer para que as novas normas também beneficiem os informais? Como evitar que os formais, por razões do mercado, também caiam na informalidade?
O contingente nacional de empregados domésticos é de 6,6 milhões, 4,6 milhões sem carteira assinada.
O governo poderia acionar seus mecanismos de fiscalização, como faz junto a empresas industriais, comerciais e prestadores de serviço. Mas isso poderia levar ao caos, pois os empregadores, sem condições de cumprir a lei, simplesmente demitiriam.
Por isso, o caminho mais indicado é a busca de soluções menos ortodoxas, ainda que temporárias, como se faz, por exemplo, na redução de impostos de veículos e outros manufaturados como meio de potencialização de mercado.
O País vive grandes transformações. O velho formato do jovem que não estuda empregar-se numa casa de família vai se esgotando, mesmo tendo as famílias modernas (em que a mulher trabalha fora) mais necessidade dessa mão de obra que as do passado.
A valorização e a profissionalização do trabalhador doméstico é uma tendência, assim como a redução do tamanho das habitações e a criação de serviços profissionais externos creches, por exemplo que atendam às necessidades das famílias.
No entanto, o quadro atual ainda é o antigo e tem muitos problemas a resolver. Não bastam uma PEC, interesses eleitoreiros ou passes de mágica.
Se não for tratado com todo cuidado e muita seriedade, o mercado, que hoje pode ser injusto e precisa ser corrigido, poderá tornar-se caótico...
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente, diretor da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo