Nos últimos tempos, chamam a atenção fatos de natureza criminosa que têm como protagonistas menores de idade. De agressões a tráfico de drogas, passando por homicídios e assaltos, não há dia em que a crônica policial brasileira não registre a participação de garotos e garotas com menos de 18 anos em fatos graves que começam a se tornar corriqueiros. E, infelizmente, deixando quem os acompanha refratários ao despropósito de tudo isso. E é fácil exemplificar: numa das escolas de Franca, um garoto de 13 anos agrediu um colega de 15 depois de ser alvo de zombaria por causa do tamanho de seu órgão sexual (ele o exibiu ao receber a promessa de uma colega de receber R$ 10 por isso). Não foram tapas, socos ou chutes: o mais novo atingiu a cabeça do mais velho com uma cadeira, provocando um ferimento que exigiu quatro pontos.
Esta não foi a primeira ocorrência no mesmo estabelecimento localizado no jardim Redentor. Na semana passada, uma aluna de 15 anos agrediu uma professora do estabelecimento por motivo fútil. De acordo com levantamento da reportagem do Comércio, do começo do ano para cá (menos de três meses), o setor policial de Franca já registrou cinco fatos nos estabelecimentos de ensino de Franca envolvendo crianças e adolescentes - além de brigas e agressões, há ainda o porte de drogas. E fora das escolas, a coisa piora, já que marginais preferem utilizar menores em suas ações criminosas sabendo que não haverá punição. Quem tem menos de 18 anos é ‘apreendido’, levado para a Fundação Casa, onde só pode ficar até os 21 anos. Depois disso, é solto, independentemente do crime que cometeu.
Há cerca de 22 anos, veio à luz - sob aplausos - o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi ‘vendido’ como um avanço nas leis de defesa dos brasileiros menores de idade. Porém, faltou um senão (e que não foi corrigido até hoje, embora muitos se levantem contra a situação): ao mesmo tempo em que dá voz e direito à criança e ao adolescente, o ECA peca ao não determinar os seus deveres. Qualquer adulto hoje pode ser levado ao Conselho Tutelar por causa de denúncias que envolvam menores de idade. Porém, ainda não há na letra da lei uma contrapartida. O menor faz e desfaz, não recebe punições e, ainda em alguns casos, cria problemas gravíssimos para os próprios pais.
Enquanto não se encontrar equilíbrio entre direitos e deveres, não se pode levar a sério um conjunto de leis que ignora a necessidade de se criar mecanismos que inibam ações criminosas e à margem da lei também para quem ainda não tem 18 anos. Afinal, adolescentes acima de 16 anos podem ajudar a eleger representantes nos mais diversos níveis dos mandatos eletivos no País, mas não podem responder por seus atos. Enquanto não houver uma reformulação na legislação atual, veremos pais reféns de seus próprios filhos e professores acuados, diante da possibilidade de serem agredidos e não poderem nem revidar. Algo precisa ser feito. E logo.