O 8 de março, Dia Internacional da Mulher, está chegando. Em Franca, temos pouco a comemorar já que vários direitos garantidos legalmente continuam só no papel, nas letras frias das leis.
Sei que tratar de assuntos relacionados às políticas públicas não é tarefa fácil. Até existe vontade, mas não a vontade política, já que o trâmite é burocrático, entraves políticos ‘naturais’ ao processo sempre aparecem e, enquanto isso, direitos não podem ser exercidos em sua plenitude.
Franca e região não têm ‘casa da mulher vitimizada’ ou Juizado Especial de Violência Doméstica, embora previstos na Lei Maria da Penha. Na prática, a ‘casa’ e o juizado são ignorados pelos governantes. Não para por ai.
Os serviços sociais destinados à mulher vítima de violência estão todos desagregados, setorizados. Não há, entre eles, interligação que possa dar suporte adequado para a vítima de violência doméstica e familiar, essa violência que atinge não só a mulher, mas também os filhos. Todos precisam de cuidados. Inclusive, o agressor.
‘Casa da mulher vitimizada’ serve para retirar a mulher e os filhos do ambiente violento até que se consiga reestruturar suas vidas, cuidar de suas feridas físicas e da alma. Em muitos casos não basta retirar o agressor da residência e impor limite de distância entre ele e suas vítimas. O agressor não respeita determinação judicial. Além disso, continua o provedor do lar.
Sem ele é ruim, e com ele, é pior! Há um circulo de interdependência que precisa de ajuda para ser reorganizado. Não há como a vítima se reorganizar sem ajuda de profissionais assistentes sociais, psicólogos, advogados. Casos de violência doméstica destróem a estima da mulher. Algumas, acreditam que ‘merecem’ ser agredidas! Mudar esse sentimento leva tempo e exige esforço.
O Tribunal de Justiça de São Paulo está encaminhando agressores a projetos sociais apoiados pela Vara Central da Violência Doméstica.
Homens processados judicialmente e ainda não foram julgados, são intimados a comparecer a audiência onde são esclarecidos sobre o projeto, mas não ficam obrigados a participar.
Franca comporta uma casa de mulher vitimizada. Acredito que o atual cenário político está maduro para refletir sobre.
A nova Câmara Municipal tem força política e profissionais sensíveis. O Prefeito é uma pessoa culta. Foi Secretário de Saúde e exercia, também, a função de docente universitário. Sabemos que a violência é problema social que precisa ser combatido, pois os gastos que gera são elevados.
Além disso, temos três cursos de Direito, dois cursos de Psicologia e um de Assistente Social. Em curto tempo teremos alunos/estagiários que podem dar bom suporte.
Gastos para projetar são desnecessários. Pode-se aperfeiçoar o projeto do Tribunal de Justiça ou solicitar que uma das autarquias educacionais o façam. Em um delas, inclusive, tem um mestrado em Desenvolvimento Regional.
Cuidar da violência tem ligação com redução de gastos com internações hospitalares, tratamentos médicos e psicológicos, ações da Polícia Militar e Civil, processos judiciais etc.
Quem sabe se, com possíveis reflexões proporcionadas pelo Dia Internacional da Mulher, possamos começar a pensar na implantação da ‘casa da mulher vitimizada e depois, o juizado especial de violência doméstica.
Acir de Matos Gomes
Advogado, professor universitário