O procurador geral da Prefeitura de Franca, Joviano Mendes da Silva, disse ontem que todas as decisões tomadas no caso envolvendo a dispensa da Ambitec Gestão de Resíduos e a contratação da NGA são legais.
Segundo ele, a Ambitec foi dispensada depois que uma auditoria feita pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na licitação para a prestação do serviço de coleta de lixo hospitalar teria apontado como irregular a desclassificação da NGA. “Nós recebemos esse relatório considerando irregular a desclassificação. Então resolvemos revisar o processo e decidimos voltar atrás. Como a NGA era a que tinha oferecido o menor preço [R$ 17,7 mil], nós a contratamos e rescindimos com a Ambitec.”
O fato de a NGA ter sido contratada por quase o dobro do valor original (R$ 33 mil) é justificado pelo procurador como um reajuste “normal” de contrato.
Joviano Mendes disse que não houve nova licitação porque a lei permite que a administração municipal reveja seus atos a qualquer tempo. “Não fizemos nada ilegal. Estamos tranquilos. A lei permite essas decisões.”
Sobre o fato de a rescisão e posterior contratação de outra empresa terem sido feitas mesmo sem o TCE ter concluído o julgamento da licitação da qual a própria Prefeitura havia declarado a Ambitec vencedora, o procurador disse que as medidas foram tomadas para não prorrogar um erro. “Admitimos que erramos ao desclassificar a NGA. Não tínhamos porquê continuar o contrato com a Ambitec.”
Também afirmou que, segundo o previsto no edital, a duração do contrato de licitação é de um ano, não cinco. “O que acontece é que prorrogamos o contrato por aditamento a cada 12 meses.”
Procurado para comentar o relatório da auditoria, o TCE informou que os dados só podem ser divulgados após o julgamento.