O TCE (Tribunal de Contas do Estado) investiga o contrato para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar e animais mortos assinado entre a Prefeitura de Franca e a empresa NGA (Núcleo de Gestão Ambiental), de Jardinópolis. Há suspeita de que o contrato tenha sido firmado de forma ilegal. A denúncia foi apresentada pela empresa Ambitec Gestão de Resíduos, de Guará, ao Tribunal que fiscaliza contas e contratos que envolvem entes públicos.
Em setembro de 2011, a Ambitec foi homologada como vencedora do segundo lote da concorrência pública para a coleta de lixo em Franca. Neste lote, estão inclusos serviços de coleta de resíduos em hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios, que necessitam de tratamento especial. Também abrange o recolhimento e correta destinação de animais encontrados mortos no perímetro municipal. À época, pelos serviços, a Ambitec ofereceu o preço de R$ 19.840 por mês. Como apresentou o menor valor e, segundo a Copel (Comissão Permanente de Licitações), cumpriu as exigências do edital, foi contratada.
Durante um ano, a Ambitec realizou os serviços. Até que, em 13 de setembro de 2012, a Prefeitura decidiu rescindir o contrato. Segundo a empresa afirma na denúncia apresentada ao TCE, a decisão foi tomada sem qualquer aviso prévio, justificativa ou direito de resposta à Ambitec, que acabou dispensada sem indenização.
Para o seu lugar, no mesmo dia, a Prefeitura contratou, sem licitação ou aviso público, a NGA, que já havia participado da concorrência em que a Ambitec se sagrou vencedora e teria sido desclassificada por não cumprir as exigências do edital. A contratação, desta vez, foi por R$ 33 mil mensais, um montante cerca de 70% mais caro que o contrato anterior.
Alegando emergência, a Prefeitura teria dispensado a licitação e assinado com a NGA por 60 dias. Mais tarde, em 6 de novembro, o contrato teria sido aditado, estendendo sua duração por mais 12 meses. Para a Ambitec, sua dispensa e a assinatura do novo contrato são ilegais, já que teriam desrespeitado a lei de licitações.
O Comércio procurou a empresa para comentar a denúncia, e apenas uma nota foi enviada ao jornal. “A Ambitec declara ter impetrado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Franca. Comunica, ainda, que, de acordo com os trâmites legais, aguarda os atos processuais necessários e a decisão final, cabível ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”
O TCE também confirmou a investigação e não quis dar detalhes sobre o andamento das análises. Informou apenas que foi concedido ao prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) o prazo de 30 dias para que explique por que a Ambitec foi dispensada e outra empresa contratada sem licitação.
Na Prefeitura, o procurador Joviano Mendes da Silva afirmou que não houve irregularidade. “Seguimos uma indicação feita pelo TCE”, disse (leia texto nesta página). A reportagem não conseguiu localizar o endereço ou o telefone de contato da NGA.
Caso o TCE julgue esse processo irregular, a Prefeitura pode ser obrigada a cancelar a contratação e os responsáveis a pagar multa. Como o Tribunal não faz parte do Poder Judiciário, ele ainda encaminha cópia de suas decisões ao Ministério Público Estadual para que este tome as medidas legais cabíveis para compensar eventual prejuízo às contas municipais.