A secretária de Ação Social, Gislaine Peres, descartou a instalação do 2º Conselho Tutelar neste ou nos próximos dois anos. Os planos são de que isso aconteça apenas em janeiro de 2016. Ela justifica a não ação do poder público com a nova legislação sobre funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) estabelece mandato de quatro anos para os conselheiros eleitos pela comunidade. A lei municipal em Franca prevê mandato de três anos. A nova lei estabelece prazo até 2015 para os municípios se adequarem à legislação federal.
Segundo Gislaine, a secretaria fez um estudo e decidiu prorrogar a abertura de outro Conselho. “Achamos prudente rever nossa lei primeiro e aguardar as eleições de 2015 para eleger os conselheiros do segundo Conselho e eles começarem a atender em janeiro de 2016. As eleições do primeiro conselho que acontecerão neste ano ainda não serão para quatro anos. Achamos que fazer eleição para dois conselhos nesse formato, diferente do previsto pela lei, seria outra ilegalidade.”
Os próximos conselheiros atuarão por dois anos e meio (de julho de 2013 até o fim de 2015) e não três como prevê a lei municipal. Em 2015 haverá eleição unificada no País. Por uma resolução do Conanda, a escolha dos conselheiros será na mesma data em todos os municípios.
O edital da eleição deste ano dos conselheiros tutelares deverá ser divulgado quinta-feira, 31. Serão abertas cinco vagas para titulares e cinco para suplentes. A escolha será feita pela população.