Em julho, a lei municipal que cria o segundo Conselho Tutelar de Franca chegará à maioridade e completará 18 anos. Neste ano, como nos anteriores, até existe previsão orçamentária -R$ 32 mil - para que seja instalado e comece, enfim, a funcionar, mas o projeto não sairá do papel tão cedo. Ele deve continuar “fantasma”; existe na lei e tem verba para “nascer”. A declaração oficial da Prefeitura é de que a nova unidade estará implantada somente daqui a três anos, em janeiro de 2016. Para pressionar o poder público, os atuais conselheiros tutelares decidiram participar da sessão na Câmara Municipal hoje para reivindicar o segundo Conselho e também denunciar ao Ministério Público o descumprimento da lei.
A luta é pela segunda unidade, mas o município já deveria ter o terceiro conselho. Pela recomendação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a proporção para a formação de um novo conselho é de cem mil habitantes. Franca tem cerca de 320 mil moradores. A lei 4.564, de 1995, cria o segundo conselho com a mesma estrutura do atual: cinco conselheiros, mandato de três anos e sede própria. O custo estimado para manter o 1º Conselho é de R$ 270 mil por ano.
Enquanto a segunda unidade não é instalada, os conselheiros tutelares lidam com o aumento dos casos e reclamam da sobrecarga de trabalho. No ano passado, o órgão recebeu 8.426 denúncias, quase 1.500 a mais que em 2011. Os principais atendimentos são a crianças e adolescentes vítimas de agressão doméstica, negligência, maus tratos, envolvidos com drogas e álcool e que estão sem estudar (evasão escolar).
Cinco conselheiros atuam no órgão e, como atendem 24 horas, um fica de plantão e tem direito a uma folga no dia seguinte. Assim, a equipe costuma ter três conselheiros trabalhando por dia. Eles estimam que cada um atenda 15 casos diariamente denunciados por telefone, pessoalmente ou em visitas domiciliares. “A necessidade é gritante, uma vez que nós aqui no Conselho estamos muito assoberbados. Não estamos fazendo devidamente nossas atribuições, sabemos que os interesses das crianças e adolescentes têm de ser prioridade, mas não temos dado conta da demanda”, disse a conselheira tutelar Viviane Silva.
Às 9h30, os conselheiros estarão na Câmara em busca de apoio dos vereadores. Um requerimento foi enviado ao Ministério Público sobre o problema. “Esperamos que, se for necessário, o Ministério entre com uma ação civil pública para cobrar do município a instalação do segundo conselho”, disse Viviane. O promotor de Justiça, Murilo Lemos Jorge, substitui o titular da Infância e da Juventude, Augusto Arruda Neto, que está em férias, e disse que o caso deve ser avaliado. “Não sei se há inquérito civil em curso, mas é preciso analisar a situação e, havendo necessidade do novo conselho, obrigar o cumprimento da lei.”
O vice-presidente do CMDCA (Conselho Municipal Direito da Criança e do Adolescente), Eurípedes Palhares, alega que desde 2008 o órgão cobra da Prefeitura a implantação do segundo Conselho Tutelar, mas “falta vontade” na cidade para fazê-lo. “É mais que necessário mais conselheiros para garantir um trabalho efetivo de atendimento às crianças e adolescentes.”