Mais de uma década depois de criada, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda tem suas regras e determinações ignoradas por administradores públicos. Só na região de Franca, seis prefeituras enfrentam sérios problemas financeiros neste início do ano. O motivo: o descumprimento desta lei. Itirapuã, Restinga, São José da Bela Vista, Buritizal e as mineiras Delfinópolis e Claraval acumulam, juntas, dívidas que ultrapassam os R$ 6 milhões. Colocar as contas em ordem sem prejudicar os serviços prestados à população será o grande desafio dos prefeitos que acabam de assumir seus cargos.
O descumprimento da lei não é uma exclusividade da região de Franca. Segundo um levantamento divulgado nesta semana pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 90% das 5.565 prefeituras brasileiras não conseguiram fechar 2012 com as contas em dia.
Para o advogado e especialista em direito eleitoral Denilson Carvalho, esse cenário é resultado da falta de punição efetiva. “Muito do que acontece é reflexo da certeza da impunidade. Desde que foi criada há 12 anos, nunca vi nenhum político da região por mais irresponsável que tenha sido ser preso ou ter seus bens bloqueados e leiloados por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mensagem que fica é que o administrador pode fazer o que quiser e não haverá consequência”, disse.
Essa certeza está intrinsecamente ligada à morosidade do Poder Judiciário em dar uma resposta à sociedade sempre que a lei é desrespeitada. “Infelizmente, no Brasil, a ação da Justiça ainda é lenta. Muitas vezes, levam-se décadas até que um processo esteja transitado em julgado”, disse Carvalho.
Promotor de Justiça da Cidadania na comarca de Franca, que abrange outros quatro municípios, Paulo César Corrêa Borges, ainda cita a questão cultural como um dos fatores que contribuem para o desrespeito à LRF. “É muito comum em cidades de menor porte, em que não há uma profissionalização da administração, que os gestores públicos achem que a administração é deles e não da prefeitura e acabem incorrendo nestas irregularidades. Isto é lamentável.”
Segundo o promotor, o Ministério Público tem agido sempre que há prova ou fortes indícios de irregularidade. “Há um componente político partidário neste tipo de denúncia, não há como negar. Quando a oposição vence, normalmente ela promove uma devassa nas contas e faz alarde. Quando a situação consegue eleger o sucessor, muito pouco se fala. Por isso, temos que ter cuidado e agir sempre que há provas apresentadas.”
Quando a denúncia é fundamentada, o Ministério Público abre um inquérito para apurar os fatos. Se comprovado o desrespeito à lei, o caso é levado à Justiça. “Os ex-prefeitos podem responder por crime com base na LRF e por improbidade administrativa. Se forem condenados, podem perder o mandato, ter os direitos políticos suspensos e ainda serem obrigados a ressarcir os cofres municipais. Também poderão responder criminalmente por seus atos.”